A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation

Délton Winter de Carvalho

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2018.3308

Resumo

 O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de mesma hierarquia constitucional, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, será analisada a estrutura constitucional do direito de propriedade, em suas faces subjetiva e objetiva. Após, será verificada como a função ambiental condiciona o exercício do direito de propriedade, exercendo um caráter modulador dos conflitos entre estas dimensões jusfundamentais, de um lado os deveres ambientais e de outro o direito à propriedade privada. A análise dos elementos semânticos e conceituais da função ambiental fornece critérios interpretativos para ponderação dos interesses em jogo, lembrando, sempre, que estes devem respeitar as premissas estruturais do Estado Constitucional.   

Palavras-chave: função ambiental; direito de propriedade; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; proteção florestal.  

Abstract

The present work has the scope of analyze the issue involving forest protection and the property rights. It is known that the relationship between forest protection and property rights is extremely complex, since the fundamental right to property gives rise to the exercise of prerogatives inherent in subjective law, but this must be exercised while respecting other fundamental rights of the same constitutional hierarchy, such as the right to an ecologically balanced environment. In this sense, the constitutional structure of the property right, in its subjective and objective face will be analyzed. After that, the environmental function of the property will be verified. It conditions the property right to guarantee the modulatory character of the conflicts between the fundamental dimensions of the right to the ecologically balanced environment and the right to private property. The analysis of the semantic and conceptual elements of the environmental function provides interpretative criteria for weighing the interests at stake, always remembering that they must respect the structural premises of the Constitutional State.   

Keywords: environmental function; property rights; ecologically balanced environment; forest protection.  


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.33089

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