Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization

Janaína Rigo Santin, Rafaela Comiran

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2018.32734

A pesquisa aborda a temática da regularização fundiária no Brasil, tendo como base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089/2015), a Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09) e as recentes alterações da Lei 13.465/17. No estudo, pelo método dedutivo, percebe-se como a ocupação desenfreada das cidades, somada à falta de planejamento do governo para a questão da moradia, causam graves problemas de ocupação do solo urbano brasileiro. A preocupação do artigo está na possibilidade de trazer para regularidade as propriedades consideradas “informais” segundo a legislação vigente, tendo em vista que o direito de propriedade é também um direito fundamental, corolário do direito da moradia, ambos imprescindíveis para uma vida digna.   

Palavras-chave: Dignidade Humana; Direito Urbanístico; Moradia; Município; Propriedade.  

Abstract

The research has a theme the Brazilian urban land regularization, based on the City Statute (Public Law 10257/2001), the Metropolis Statute (Public Law 13089/2015) ) and the Law on My House My Life (Public Law 11977/09) and recently changes of Public Law 13465/17. In paper, by deductive method, it is perceived as rampant growth of cities, combined with the lack of government planning for the housing issue, cause serious problems of occupation of Brazilian urban land. The article's concern is the possibility of bringing into regularity the properties considered "informal" according to the current legislation, since property rights are also a fundamental right, a corollary of the right to housing, both essential for a dignified life.  

Keywords: Human dignity; Urban Law; Home; City; Property.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32734

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