Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization

Autores

  • Janaína Rigo Santin Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul Universidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul
  • Rafaela Comiran Universidade de Passo Fundo

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32734

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2018.32734

A pesquisa aborda a temática da regularização fundiária no Brasil, tendo como base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089/2015), a Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09) e as recentes alterações da Lei 13.465/17. No estudo, pelo método dedutivo, percebe-se como a ocupação desenfreada das cidades, somada à falta de planejamento do governo para a questão da moradia, causam graves problemas de ocupação do solo urbano brasileiro. A preocupação do artigo está na possibilidade de trazer para regularidade as propriedades consideradas “informais” segundo a legislação vigente, tendo em vista que o direito de propriedade é também um direito fundamental, corolário do direito da moradia, ambos imprescindíveis para uma vida digna.   

Palavras-chave: Dignidade Humana; Direito Urbanístico; Moradia; Município; Propriedade.  

Abstract

The research has a theme the Brazilian urban land regularization, based on the City Statute (Public Law 10257/2001), the Metropolis Statute (Public Law 13089/2015) ) and the Law on My House My Life (Public Law 11977/09) and recently changes of Public Law 13465/17. In paper, by deductive method, it is perceived as rampant growth of cities, combined with the lack of government planning for the housing issue, cause serious problems of occupation of Brazilian urban land. The article's concern is the possibility of bringing into regularity the properties considered "informal" according to the current legislation, since property rights are also a fundamental right, a corollary of the right to housing, both essential for a dignified life.  

Keywords: Human dignity; Urban Law; Home; City; Property.

Biografia do Autor

Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul Universidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul

Possui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Professora Titular I da Universidade de Passo Fundo, nas disciplinas de direito municipal, direito urbanístico e direito das obrigações. Professora da Universidade de Caxias do Sul, das disciplinas de direito administrativo e direito constitucional. Faz parte do corpo docente permanente do Mestrado em Direito e do Mestrado e Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo. É professora da Graduação e Pós-Graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. É professora convidada do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África.

Rafaela Comiran, Universidade de Passo Fundo

Estudante de Graduação do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo. Ex-bolsista de iniciação científica FAPERGS. E-mail: 150438@upf.br

Downloads

Publicado

2018-08-20

Como Citar

Santin, J. R., & Comiran, R. (2018). Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization. Revista De Direito Da Cidade, 10(3), 1595–1621. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32734

Edição

Seção

Artigos/Articles/Artículos