O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2018.31377

Resumo

Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés negativo, incluindo sua atuação como limite à tributação. Por isso, a partir de uma pesquisa qualitativa, e mediante a identificação e análise das legislações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, pretende-se traçar a delimitação da eficácia jurídica do direito social à moradia, ao menos sob sua ótica negativa, no que concerne à incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre imóveis de famílias carentes. Destacando-se as previsões locais mais condizentes com esse direito social, pretende-se dar a temática uma análise mais global, pautada no potencial do direito social à moradia como efetivo limite à tributação, mesmo para os casos em que não haja previsão legal específica. Nesse contexto, entende-se que o imposto sobre a transmissão causa mortis não deve incidir quando tendente à supressão do único imóvel pertencente à família carente, que atenda, em tese, os pressupostos para sua inclusão em política pública habitacional.

Palavras-Chave: Direito social à moradia. Limite à tributação. ITCD. Imóveis de famílias carentes. Política pública habitacional.

Abstract

 Social rights are enshrined in the Brazilian Constitution as fundamental rights. In this light, it is important to delimit principles on the legal effectiveness of the underlying rights. While minimum enforceability of the right to housing is controversial from a social assistance standpoint, there is no such controversy as to its negative effects, including as a limit on taxation. With this in mind, we conducted a review of the pertinent literature and identified and analyzed the applicable tax legislation adopted by individual States and the Federal District, with a view to delimiting the legal effectiveness of the social right to housing, at least in respect of its negative impact on assessment of the Tax on the Transmission of Property Causa Mortis and Donations for low-income family residential properties. The objective was to identify those local statutes most consistent with application of the social right in question and to provide a broader analysis centered on the potential of the fundamental right to housing to serve as an effective limit on taxation, including in the specific cases not covered by law. Based on our analysis, we argue that the causa mortis transmission tax should not be assessed where the respective obligation could affect the sole residential properties of low-income families that meet, in theory, at least, the criteria for inclusion in public housing policies.  

Keywords: Social right to housing. Limit on taxation. ITCD tax. Low-income family residential property. Public housing policies.