A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution

Carolina Reis Jatobá Coêlho, Jorge Alberto Mamede MASSERAN

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2018.30746

 O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos Municípios componentes de forma harmônica com o exercício de suas competências legislativas e administrativas, de acordo com os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado previstos no Estatuto da Metrópole. Um deles é a Parceria Público-Privada Interfederativa, que carece de valor conceitual normativo. Como tal conceito não se afere diretamente a partir da legislação, entende-se que ele deve ser interpretado de acordo com o regime das competências administrativas e legislativas que decorrem do pacto federativo. Considerando essa contextualização, tem-se que o objetivo deste artigo é compreender o conceito de Parceria Público-Privada Interfederativa a partir do desenho federativo constitucional atual. Como método para conferir o sentido pretendido foi realizada revisão bibliográfica e interpretação construtivista a partir do texto constitucional, buscando considerações à luz do pacto federativo brasileiro, interpretado pela doutrina e jurisprudência. Como conclusão e resultado das premissas e percepções, o conceito de Parceria Público-Privada Interfederativa define-se a partir do objeto, que está geralmente associado à satisfação de um interesse comum, assim considerado aquele que transcenda a unidade do município, em complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas. Complementa o conceito a noção de governança interfederativa que corresponde ao exercício de serviços públicos que decorrem de necessidades vinculadas às interrelações das esferas relacionadas com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade e universalidade dos serviços transferidos. 

Palavras-chave: Estatuto da Metrópole. Serviço Público. Pacto Federativo.

Abstract

 The Metropolis Statute, as a new legislative framework of a regional reality then only recognized in a socio-economic way, reconfigured the dynamics of interdepartmental governance and full management of Metropolitan Regions and Urban Agglomerations. Even if Metropolitan Regions and Urban Agglomerations are not effectively formal federated entities, they should manage the common interests of the component Municipalities in a harmonious way with the exercise of their legislative and administrative competencies, in accordance with the instruments of integrated urban development provided for in the Metropolis Statute. One of them is the Public-Private Interfederative Partnership, which has a concept not directly governed by the law, otherwise it is understood by accordance with the regime of administrative and legislative powers that derive from the federative pact. Considering this contextualization, the objective of this article is to understand the concept of Public-Private Partnership Interfederativa from the current federal constitutional design. As a method of conferring the intended meaning, a bibliographical review and constructivist interpretation was carried out from the constitutional text, seeking considerations in light of the Brazilian federal pact, interpreted by doctrine and jurisprudence. As a conclusion and result of the premises and perceptions, the concept of Public-Private Interfederative Partnership is defined from the object, which is generally associated with the satisfaction of a common interest, thus considered that which transcends the unit of the municipality, in functional complementarity and integration of geographic, environmental, political and socio-economic dynamics. The concept is complemented by the concept of interdepartmental governance that corresponds to the exercise of public services that arise from needs linked to the interrelationships of the spheres related to the total or partial transfer of charges, services, personnel and essential goods to the continuity and universality of the services transferred.  

Keywords: Metropolis Statute. Public service. Brazilian Federal System.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.30746

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