Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador – BA

Bruno Oliveira Dos Santos, Edivaldo Machado Boaventura, Renato Barbosa Reis

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2018.29621

O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados expressamente na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na legislação ordinária. Um outro objetivo do estudo é demonstrar que existem alternativas legais constantes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais legitimam o poder público a se apropriar desses imóveis, com vistas a funcionalizá-los para consecução de diversas políticas públicas. Para tanto, serão utilizadas como fontes da pesquisa as bases de dados dos setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, como técnicas, a pesquisa bibliográfica, documental e o geoprocessamento. A natureza da pesquisa é qualitativa, por se tratar de análise de conteúdo, sendo o método de abordagem o dedutivo, tendo em vista que foram utilizadas como paradigmas, as categorias de análise constantes na legislação, doutrina e referencial teórico de diversas áreas do conhecimento.

Palavras-chave: Imóveis Abandonados; Função Social da Propriedade Privada; Função Social da Cidade; Alternativas Legais de Apropriação; Poder Público

Abstract

The objective of the present article is to accomplish a case study in the municipal district of Salvador/BA on the quantitative of abandoned properties in its territory, besides demonstrating the setbacks generated for such properties to the collectivity, and the omission of the public power in relation to this urban problem, violates the Principles of the Social Function of the Deprived Property and of the Social Function of the City, consecrated expressly in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and in the ordinary legislation. Another objective of the study is to demonstrate that constant legal alternatives exist in the brazilian legal systems, which legitimate the public power appropriating gave abandoned properties, with views the reuse for attainment of several public politics. For so much, they will be used as sources of the research the bases of data of the sections of the censuses of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and, as techniques, the research bibliographical, documental and the geoprocessing. The kind of the research is qualitative, for treating of content analysis, being the approach method the deductive, tends in view that we were used as paradigms, the analysis categories constant in the legislation, it indoctrinates and theoretical reference of several areas of the knowledge.

Keywords: Abandoned Properties; Social Function of Private Property; Social Function of the City; Legal Appropriation Alternatives; Public Power


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.29621

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