Cidade e regulação: os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas / City and regulation: the fiscal and urban mechanisms of control and capture of urban capital gains

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2018.29191

Resumo

A Constituição Federal de 1988 inovou ao disciplinar a política urbana. A efetividade do regramento constitucional depende da disponibilidade de recursos orçamentários nem sempre suficientes para tal desiderato. Por isso, é fundamental implantar os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas. Objetiva-se, com isso, lançar luzes sobre essa importante dimensão do planejamento das cidades. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, por meio de textos e fragmentos de autores relacionados sobretudo ao direito urbanístico. Espera-se como resultado demonstrar a importância desses mecanismos para a garantia dos direitos assegurados pelo texto constitucional e relacionados ao território urbanizado.

Palavras-chave: Política Urbana; Instrumentos Jus-Urbanísticos; Mais-Valias Urbanas.

 Abstract

The Federal Constitution of 1988 innovated in disciplining urban policy. The effectiveness of the constitutional rule depends on the availability of budgetary resources that are not always sufficient for this purpose. It is fundamental to implement the fiscal and urban mechanisms of control and capture of urban capital gains. The aim is to shed light on this important dimension of city planning. The methodology adopted is the bibliographical research, through texts and fragments of authors related mainly to urban law. It is hoped as a result to demonstrate the importance of these mechanisms to guarantee the rights guaranteed by the constitutional text and related to the urbanized territory.

Keywords: Urban Policy; Urban Law; Urban Capital Gains.