A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights

Patrícia Silva Cardoso, Francesca Benatti

Resumo


Trabalho enviado em 14 de abril de 2017.Aceito em 25 de abril de 2017.

DOI: 10.12957/rdc.2017.28330

Resumo

O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais. Tendo em vista que a garantia propriedade privada é considerada um importante elemento de proteção do indivíduo contra o Estado, pretende-se aprofundar as construções teóricas que associam a tutela da propriedade privada a um maior nível de desenvolvimento democrático. Com tal intuito, serão analisados os padrões do Estado de Direito estabelecido na Europa, marcado pela democracia e pelo respeito aos direitos fundamentais do indivíduo, com especial ênfase à tutela da propriedade estabelecida pelos órgãos do Conselho da Europa, como a Comissão de Veneza para a Democracia através do Direito e a Corte Europeia de Direitos do Homem.

Palavras-chave: propriedade privada; democracia; garantia constitucional; Estado de Direito.

Abstract

The essay analyses the recognition and protection of private property as a fundamental right and it focuses on its relation to the notion of constitutional guarantee of property established in the constitutions of democratic countries. The connection between the level of protection of property rights and democracy and its protection has become the criterion for assessing the state of a country's democracy in various international bodies. Considering that the guarantee of private property is considered an important element of protection of the individual against the State, we intend to deepen the theoretical constructions that associate the tutelage of private property with a higher level of democratic development. To this end, the essay examines the standards of the rule of law established in Europe, marked by democracy and respect for the fundamental rights of the individual, with particular emphasis on the protection of property established by Council of Europe bodies such as the Venice Commission for the Democracy through Law and the European Court of Human Rights.

Keywords: private property, democracy, constitutional guarantee, Rule of Law


Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.28330

Direitos autorais

Licença Creative Commons

Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons de Atribuição Não Comercial Sem Derivações 3.0 Não Adaptada disponível em: (https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/deed.pt

 

Indexada em | Indexed by:

Directory of Open Access JournalsResultado de imagem para "ebsco"Resultado de imagem para scilit

LA Referenciahttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgResultado de imagem para suncatResultado de imagem para "American Association for the Advancement of Science"

Resultado de imagem para lexis nexis3d rendered picture of high peaks and cloud, with typographic logo for JURNSHERPA/RoMEO Logohttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgLA ReferenciaResultado de imagem para google scholar

 

Ver outras indexações da Revista

Periódico associado | Associated journal:

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC

 

Revista de Direito da Cidade
Endereço: Rua São Francisco Xavier, 524, Sala 7027 B – Maracanã – Rio de Janeiro – RJ Cep 20550-900
Telefone: (21) 23340823
email: revistadedireitodacidadeuerj@gmail.com