Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation

Milena Donato Oliva

Resumo


Trabalho enviado em 19 de fevereiro de 2017.Aceito em 06 de abril de 2017.

DOI: 10.12957/rdc.2017.27440

Resumo

O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no âmbito da propriedade horizontal e também no que tange à responsabilidade ambiental. Uma vez definida a obrigação propter rem e analisada a questão de sua transmissibilidade, o artigo busca diferenciá-la das chamadas obrigações com eficácia real e dos ônus reais, bem como averiguar se pode ser constituída livremente pela autonomia privada ou se está sujeita aos princípios da taxatividade e da tipicidade, peculiares aos direitos reais.

Palavras-chave: obrigações propter rem; propriedade horizontal; responsabilidade ambiental; ônus reais; taxatividade.

Abstract

The present article, based on a review of literature on the subject and decisions of country courts, examines the legal regime of propter rem obligations, aiming at identifying the consequences of the transfer of the real right in relation to the liability of the propter rem obligation constituted before this transmission. The article analyzes the issue of propter rem obligation’s succession in the field of horizontal property and also in relation to environmental liability. Once the propter rem obligation is defined and the question of its transmissibility analyzed, the article seeks to differentiate it from the so-called obligations with real effectiveness and encumbrances, as well as to determine whether it can be freely constituted by private autonomy or whether it has to follow a legally required form.

Keywords: propter rem obligation; horizontal property; environmental liability; encumbrances; real right legally required form.

 


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.27440

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