Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service...

Mártin Haeberlin, Alexandre Pasqualini, Alexandre Curvelo

Resumo


Trabalho enviado em 03 de janeiro de 2017.Aceito em 06 de abril de 2017.

DOI: 10.12957/rdc.2017.26824

Resumo

Uma resolução normativa determinou a transferência dos ativos e do serviço de iluminação pública aos Municípios, gerando preocupação sobre o direito à luz nos espaços públicos das cidades, considerando a falta de recursos financeiros, pessoais e técnicos dos entes municipais. De acordo com pesquisa recentemente realizada por instituição de defesa de interesses municipalistas em âmbito nacional, diversos Municípios não realizaram a transferência e seus representantes desconhecem suas consequências. O objetivo do presente artigo é abordar dois problemas: a juridicidade da transferência e a possibilidade de os Municípios prestarem o serviço. Os métodos de abordagem utilizados foram o indutivo e o dedutivo (na medida em que se entende que o sistema não pode ser analisado tão somente partindo-se do arcabouço normativo) e os métodos de interpretação o normativo-estruturante (na busca de resolução do primeiro problema) e sistemático (na busca de resolução do segundo problema). Ao fim, conclui-se que, embora a transferência seja inconstitucional e ilegal por diversas razões, é possível, em interpretação conforme, salvar sua juridicidade, desde que transformada a obrigatoriedade da resolução em uma faculdade, com concordância do ente municipal.

Palavras-chave: Ativos. Iluminação Pública. Transferência. Direito à luz. Espaço Público.

Abstract

A normative resolution determined the transference of public lighting assets and service to the Municipalities, generating concerns about the right to the light in cities public places, considering their lack of financial, personal and technical resources. According to a research carried out by a national institution of municipal interests defense, several Municipalities did not make the transference and its representatives are unaware of its consequences. The purpose of this article is to address two problems: the lawfulness of this transfer and the possibility of Municipalities to provide the service. The methods of approach used were the inductive and the deductive (while it seems the system can not be analyzed only from the normative framework) and the methods of interpretation were the normative-structuring (addressing the first problem) and systematic (addressing the second problem). Finally, it is concluded that, although the transference is unconstitutional and illegal for several reasons, it is possible, in a “conforming interpretation” exercise, to save its legality, if the normative resolution obligation is understood as a faculty, with the agreement of the Municipalities.

Keywords: Assets. Public lighting. Transference. Right to the light. Public places.

 


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.26824

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