As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988

Abstract

Trabalho enviado em 25 de setembro de 2016. Aceito em 06 de janeiro de 2017.

DOI: 10.12957/rdc.2017.25764

Resumo

O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos diretores dos municípios brasileiros. Esse quadro pode ser compreendido como a concretização de diretrizes internacionais que demandam o aprofundamento das possibilidades de participação, como por exemplo, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos do qual o Brasil faz parte. Contudo, ao longo dos anos que se seguiram à sua vigência, a participação, conforme os críticos do Estatuto, não passou de uma “ilusão”. O presente artigo se propõe a discutir os fundamentos para a demanda da participação, as perspectivas para a participação democrática brasileira na atualidade, assim como algumas possíveis inovações, tudo na seara da política urbana. Para tanto, revisa autores da Ciência Política, Direito e Planejamento Urbano, e as leis correlatas ao tema. A título de considerações, identifica um possível envolvimento da justiça eleitoral na organização de um novo espaço de participação, no qual o instrumento não é o voto, mas a própria voz do cidadão quando o mesmo é qualificado e identificado, no momento de escolher os membros do respectivo conselho da cidade.

Palavras-chave: Políticas Públicas; Desenvolvimento Urbano; Estatuto da Cidade; Democracia; Participação.

Abstract

The CitiesAct, was the outcome of discussions arising at the so-called Counties Movement, which aggregates resident’s associations, Professional Class Bodies, and other organs of civil society. This law extended, formally, the residents performance at the destination of their cities, once residents, after 1988, might interfere with the preparation of the Municipalities’ Master Plans. This framework can be understood as an embodiment of International Guidelines which require the advancement of participation opportunities, as for example, the International Covenant on Civil and Political Rights to which Brazil is a party. However, over the year’s participation is seeing as an ‘illusion’ for the critics of the Act. The present article aims to discuss the grounds for a demand of participation, the perspectives for democratic participation in Brazil today, and some possible innovations, all referred to urban policy. In order to do so, the text revises authors from fields as Political Science, Law and Urban Planning, and laws related to the theme. The final considerations the text identifies a possible role of Electoral Judiciary Branch in organizing a new participation space, one in which casting a vote is not the main instrument, but yes, the citizen’s voice when he is identified, when he is choosing the City Council members.

Keywords: Public Policies; Urban development; City Act; Democracy; Participation.