Aspectos jurídicos da economia do compartilhamento: função social e tutela da confiança / Legal aspects of sharing economy: social function of property and the protection of trust

Carlos Affonso Pereira de Souza, Ronaldo Lemos

Resumo


Trabalho enviado em 23 de setembro de 2016. Aceito em 13 de novembro de 2016.

DOI: 10.12957/rdc.2016.25740

Resumo

A partir de algumas características essenciais da chamada economia do compartilhamento, o artigo busca traçar algumas considerações jurídicas sobre o seu desenvolvimento, buscando na principiologia constitucional e contatual elementos que reforçam aspectos positivos desse fenômeno. Destaque é dado ao princípio da função social dos bens, e em especial àquela relativa aos bens móveis, e ao princípio da boa-fé objetiva, enfatizando como iniciativas típicas da economia do compartilhamento podem incrementar a transparência e a confianças nas relações contratuais, além de gerar impactos relevantes sobre a forma de realização das mais diversas atividades nas cidades.

Palavras-Chave: Economia do Compartilhamento; Função Social; Boa-fé objetiva; Tutela da Confiança; Direito Civil; Direito da Cidade.

Abstract

This article aims to analyze a set of legal features concerning the evolution of the so-called sharing economies. In order to better understand how Law can interplay with the expansion of activities usually labeled as part of the sharing economies movement, the article suggests that the constitutional principle of social function of property as well as the strengthening of the principle of objective good faith could serve as two relevant guides to such an analysis. The compliance requirements stated in some constitutional and other legal provisions concerning the social function of property can lead to a better way to examine the impact of sharing economies activities in the cities. On other hand, the principle of objective good faith can emphasize how typical sharing economy initiatives might increase transparency and trusts in contractual relationships.

Keywords: Sharing Economy; Social Function; Property; Trust; Civil Law.


Palavras-chave


Economia do Compartilhamento – Função Social – Boa-fé objetiva – Tutela da Confiança – Direito Civil – Direito da Cidade

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2016.25740

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