Responsabilidade ambiental pós-consumo à luz do princípio do poluidor-pagador: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Post-consumer...

Resumo

Trabalho enviado em 10 de setembro de 2016. Aceito em 12 de outubro de 2016.

DOI: 10.12957/rdc.2016.25492

Resumo

Tendo em vista as obrigações legais estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos em 2010 (Lei 12.305/2010 e Decreto 7.404/2010) relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, especialmente por meio de sistemas de logística reversa, torna-se oportuna e necessária a avaliação do seu grau de concretização. O presente trabalho pretende apresentar os principais resultados desta análise. Para que tal análise seja profícua, pretende-se inicialmente demonstrar a importância do princípio do poluidor-pagador como fio condutor da responsabilidade ambiental pós-consumo. Em seguida, busca-se analisar criticamente os dados disponibilizados no Sistema Nacional de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), em especial sobre a implementação de acordos setoriais; identificar nas Políticas Estaduais de Resíduos Sólidos da Região Sudeste a celebração de termos de compromisso relativos a resíduos especiais pós-consumo; e analisar criticamente dados sobre sistemas de logística reversa implementados por acordo setorial ou de forma independente desse mecanismo

Palavras-Chave: Responsabilidade ambiental pós-consumo. Princípio do poluidor-pagador. Logística reversa. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Abstract

In view of the legal obligations established by the National Policy on Solid Waste in 2010 (Law 12,305/2010 and Decree 7,404/2010) on the shared responsibility for the product's life cycle, especially by means of reverse logistics systems, it is relevant to assess the degree of implementation of such rules. This study aims to present the evaluation results of such assessment. For this analysis to be fruitful, we intend initially to demonstrate the importance of the polluter-pays principle as a guide to post-consumption environmental responsibility. Then, we seek to critically analyze the data available in the National Solid Waste Management Information System (SINIR), in particular concerning the implementation of sectoral agreements; to identify in the Southeast Region State Solid Waste Policies the execution of commitment terms related to special post-consumer waste; and to critically analyze data on implemented reverse logistics systems by sectoral agreement and other mechanisms.

Keywords: Post-consumption environmental responsibility. Polluter-pays principle. Reverse logistics. Shared responsibility for the product's life cycle. National Policy on Solid Waste.