Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP

Authors

  • João Carlos Valentim Veiga Junior Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)
  • Patrícia Nunes Lima Bianchi Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2016.25213

Keywords:

Direito Ambiental, Proteção e Defesa Civil, Administração Pública, Estrutura governamental, Comentários à legislação municipal

Abstract

Trabalho enviado em 23 de agosto de 2016. Aceito em 14 de outubro de 2016.

DOI: 10.12957/rdc.2016.25213

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar a estruturação e adequação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COORDEC) do Município de Taubaté/SP em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Trata-se de estudo descritivo, com abordagem qualitativa, onde se analisará a legislação municipal que aborda a temática da proteção e defesa civil. Para tanto, divide-se em três partes. Inicialmente, aborda-se, em termos gerais, o histórico da proteção e defesa civil no Brasil, abordando inclusive a mudança de paradigma ocorrida depois dos anos 1990. Em segunda etapa, verifica-se como o Município de Taubaté/SP estruturou seu órgão municipal de defesa civil ao longo dos anos. Analisar-se-á a Lei Municipal nº 5.144/2016, focando nos artigos que criam a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Taubaté/SP. Por fim, verificar-se-á se a legislação municipal atende aos princípios da proteção e defesa civil dispostos na Política Nacional que cuida da matéria.

Palavras-chave: Proteção e Defesa Civil; Administração Pública; Estrutura governamental; Comentários à legislação municipal.

Abstract

This paper aims to analyze the structure and adequacy of the Civil Protection Municipal Authority (COORDEC) in the city of Taubaté, State of São Paulo, in relation to the Brazilian Civil Protection's Policy. This is a descritive study with qualitative approach, which will analyze the municipal law that deals with the civil protection. Therefore, it is divided into three parts. Initially, we discuss, in general terms, the history of the civil protection in Brazil, including the change of paradigm that occurred after de 1990s. In the second stage, it is verified how the city of Taubaté structured its municipal agency of civil protection over the years. After, it will analyze the Municipal Law Nº 5144/2016, responsible for creating the Civil Protection Coordination. Finally, it will be examined on determine whether municipal legislation complies with the principles of protection and civil defense prepared by the National Policy that takes care of the matter.

Keywords: Civil Protection; Civil Defence; government; governmental structure; comments to local law.

Author Biographies

João Carlos Valentim Veiga Junior, Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)

Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Membro da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional (RENER/SEDEC/MI). Secretário Executivo do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Taubaté/SP.

Patrícia Nunes Lima Bianchi, Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestra em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Docente e Pesquisadora da Graduação e do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL).

Downloads

Published

2016-11-27

How to Cite

Veiga Junior, J. C. V., & Bianchi, P. N. L. (2016). Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP. Revista De Direito Da Cidade, 8(4), 1923–1937. https://doi.org/10.12957/rdc.2016.25213

Issue

Vol. 8 No. 4 (2016): Revista de Direito da Cidade - Vol. 8, N°4

Section

Ensaios/Essays

License

Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY  (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.

 

The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.