Da carga normativa do direito à moradia e sua eficácia social: análise a partir de estudo de caso da cidade de Campinas, SP / On the normative force of the right to housing and tis social efficacy: analysis from a case study of the city of Campinas, SP

Abstract

Trabalho enviado em 19 de julho de 2016. Aceito em 13 de outubro de 2016

DOI: 10.12957/rdc.2016.24711

Resumo

Procuramos verificar, neste artigo, se há eficácia na promoção do direito à moradia, tendo por base as políticas habitacionais empreendidas no município de Campinas. Para tanto, traçamos um histórico da urbanização brasileira, visando a identificar as bases da problemática habitacional nos dias atuais e como o Poder Público se encarrega de resolvê-la. Embora o direito à moradia encontre amplo respaldo normativo, e sua promoção esteja hoje submetida a políticas públicas como, principalmente, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal, há uma lógica econômica pela qual se produzem moradias inadequadas, contrariamente ao previsto em documentos internacionais acerca da temática. Pudemos constatar que a produção de moradias inadequadas tem conferido eficácia ao PMCMV, na medida em que se diminui, ainda que de modo muito lento, o déficit habitacional quantitativo, mas não a sua efetividade, uma vez que, em termos qualitativos, há a perpetuação da segregação socioespacial.

Palavras-chave: Direito à Moradia. Programa Minha Casa, Minha Vida. Efetividade da política habitacional. Segregação socioespacial.

Abstract

We seek to verify, in this paper, if there is effectiveness in promoting the right to housing, based on housing policies undertaken in the city of Campinas, SP. We have analyzed the history of Brazilian urbanization, aiming to identify the basis of the housing problem and how Public Administration tries to solve it. Although the right to housing finds broad legislative support, and its promotion is subject to public policies, like the Program Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), by the Federal Government, there is an economic logic by which they produce inadequate housing, contrary to the provisions set in International documents on the theme. It was clear that the production of inadequate housing has conferred eficacy to the housing policy, since it slightly decreases the quantitative housing deficit, but not its effectiveness, because, in qualitative terms, it perpetuates socio-spatial segregation.

Keywords: Right to Housing. Minha Casa, Minha Vida Program. Effectiveness of housing policies. Socio-spatial segregation.