O que é o objeto “moradia” do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the "housing" object of the Minha Casa, Minha Vida Program?

Suzana Maria Loureiro Silveira Zaccara, Josué Mastrodi

Resumo


Trabalho enviado em 15 de abril de 2016. Aceito em 09 de junho de 2016.

DOI: 10.12957/rdc.2016.22506

Resumo

O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública e nos limites desta. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa, Minha Vida como uma política pública habitacional incapaz de reduzir o déficit habitacional das famílias mais vulneráveis, que se encaixam na categoria de “até três salários mínimos”. Nesta faixa de renda, ainda há 82,5% de déficit habitacional. As famílias com de renda de zero a cinco salários mínimos perfaziam juntas, em 2012, o total de 92,6% do déficit habitacional urbano. O déficit habitacional dentre os números colhidos pela Fundação João Pinheiro é de 5,430 milhões de domicílios, segundo estimativa do PNAD, e há pouco mais de 6 milhões de domicílios disponíveis hoje no Brasil. A política habitacional do Minha Casa, Minha Vida serve à construção de novas residências que são postas no mercado imobiliário segundo as regras desse mercado e não visando efetivamente à concretização do direito à moradia. Este acaba se subordinando ao direito de propriedade, e apenas quem tem condições de pagar ou financiar o imóvel pode se beneficiar desse programa.

Palavras-chave: Direito à moradia. Programa Minha Casa Minha Vida. Moradia pela concessão de propriedade. Direito à cidade. Planejamento urbano.

Abstract

The right to housing and the right to urban planning have not been stated as subjective rights or as fundamental rights of immediate application. The enforceability of these rights, as well as other social rights, is only possible from the definition of a public policy and within its limits. In this paper, we present criticism to the housing Public Program called Minha Casa, Minha Vida as a public policy unable to reduce the housing deficit of the most vulnerable families who earns up to three minimum wages. In this income range, there are still 82.5% of housing deficit. Families with income from zero to five minimum wages accounted together, in 2012, the total of 92.6% of the urban housing deficit. The housing deficit identified by the João Pinheiro Foundation is about 5.430 million houses, according to estimates by the National Household Survey, and there are about 6 million homes available for housing in Brazil. The housing policy of Minha Casa, Minha Vida serves to the construction of new homes that are put in the real estate market in accordance to the rules of this market that does not match the implementation of the right to housing. The outcome of this public policy subordinates right to housing to the right to property, and only those who can afford the property can obtain any benefit from this program.

Keywords: Right to housing. Minha Casa, Minha Vida Program. Housing concession by producing properties. Right to the city. Urban planning

O QUE É O OBJETO “MORADIA” DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA?
WHAT IS THE "HOUSING" OBJECT OF THE MINHA CASA MINHA VIDA PROGRAM?

Palavras-chave


Direito à moradia. Programa Minha Casa Minha Vida. Política habitacional voltada à produção de propriedades. Planejamento urbano.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2016.22506

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