Serviços de taxi: aspectos jurídicos controvertidos e modelos regulatórios / Taxi services: controvertial legal aspects and regulatory models

Resumo

Trabalho enviado em 08 de abril de 2016.   Aceito em 17 de julho de 2016

DOI: 10.12957/rdc.2016.22380

Resumo

O presente artigo traz reflexões iniciais sobre a relevância da mobilidade urbana para o cumprimento das funções primárias da cidade. A partir dessa premissa, aborda aspectos macrojurídicos dos serviços de transporte urbano no Brasil para então ingressar no exame das normas sobre serviços de táxi, hoje previstas na Lei de Mobilidade Urbana. Nesse particular, mostra-se como o direito nacional modificou a natureza jurídica dos serviços de táxi e congêneres e debatem-se aspectos atuais sobre a regulação da entrada, da qualidade e dos preços desses serviços privados de interesse público. Com base nisso, mostra-se que os Municípios não são forçados pela legislação nacional a seguir um único modelo regulatório e, ao final, comparam-se as vantagens e desvantagens de dois modelos licitatórios hipotéticos.

Palavras-chaves: mobilidade urbana; transporte; táxi; lei de mobilidade

Abstract

This article brings some considerations on the relevance of urban mobility as a condition to the accomplishment of primary cities functions. Based on this assumption, it points out legal aspects on a broader perspective regarding urban transportation services in Brazil and then it addresses specifically the legal framework of taxi services, which are subject to the Urban Mobility Act. On this point, it demonstrates how national Law has changed the legal nature of taxi services and, based on the actual legal provisions, it debates contemporary aspects regarding the regulation of entry, quality and prices of theses so called private services of public interest. On that basis, the article also shows that legal Governments in Brazil are not forced by the National Mobility Act to adopt a unitary regulatory model and, at the end, it compares two possible regulatory scenarios, considering their advantages and disadvantages.

Keywords: urban mobility; transportation; taxi; Mobility Act