O novo código de processo civil e as ações possessórias – novas perspectivas para os conflitos fundiários coletivos? / The new code of civil procedure and the possessory actions - new perspectives for the collectives land conflicts?

Resumo

Trabalho enviado em 26 de setembro de 2015. Aceito em 07 de novembro de 2015.

DOI: 10.12957/rdc.2015.20912

Resumo

Em 18 de março de 2016, um novo Código de Processo Civil passará a viger no Brasil, trazendo diversas inovações normativas, dentre as quais se destacam algumas poucas modificações no procedimento das ações possessórias para conflitos fundiários coletivos. As instituições e movimentos sociais ligados à causa da Reforma Urbana, depois de grande mobilização durante o processo legislativo do novo Código, não conseguiram transformar em leis a maior parte de suas demandas, e vêm o aludido texto legal como fruto de uma vitória conservadora. Resta ao presente estudo analisar as suas principais modificações normativas, avaliando se elas serão realmente capazes de enfrentar o grave problema de habitação que marca a evolução histórica da maioria das cidades brasileiras. Objetiva-se, com isso, enriquecer o debate sobre a efetivação do direito à moradia, seja no âmbito local, seja no internacional, já que 2016 também é o ano da Habitat 3, a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Palavras-chave: Direito à Urbanístico; Direito à Moradia; conflitos fundiários urbanos; ações possessórias; novo Código de Processo Civil.

Abstract

On March 18, 2016, a new Civil Procedure Code will come into effect in Brazil, bringing several regulatory innovations, among which stand out a few changes in the procedure of possessory action to collective land conflicts. Institutions and social movements linked to the cause of Urban Reform, after massive mobilization during the legislative process of the new Code, failed to turn into laws most of their demands, and come the aforementioned legal text as the result of a conservative victory. It remains to this study to analyze its main legislative changes, assessing whether they will actually be able to address the serious housing problem which marks the historical evolution of most Brazilian cities. The objective is to thereby enrich the debate on the realization of the right to housing, either locally, or in the international since 2016 is also the year of Habitat 3, the Third United Nations Conference on Housing and Sustainable Urban Development.

Keywords: Right to Urban; Right to housing; urban land conflicts; possessory actions; new Civil Procedure Code.