Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...

Resumo

Trabalho enviado em 18 de agosto de 2015. Aceito em 08 de outubro de 2015.

DOI: 10.12957/rdc.2015.20907

Resumo

O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado como direito fundamental, ainda é tido como integralmente subordinado ao abstrato direito à propriedade. Para tanto, adotamos o método hipotéticodedutivo, visando a saber se o direito à propriedade pode ser compreendido a partir do direito à moradia, de modo a se subordinar a este. A pesquisa consistiu em revisão bibliográfica voltada às teorias possessórias e à teoria geral do direito sobre o desenvolvimento do conceito de propriedade, bem como das concepções de posse, da função social da propriedade, da função social da posse e do direito à moradia. Por meio desse procedimento metodológico, defendemos a inadequação operacional da propriedade abstrata, tal como desenvolvida pelas teorias possessórias do direito privado.

Palavras-chave: Posse como direito fundamental. Função social da propriedade. Função social da posse. Direito à moradia. Teoria geral do Direito.

Abstract

This article deals with the relativization of the concept of urban real estate property and the possibility of understanding possession as the real ground for the fundamental right of property.By dealing with the collision between these institutes, we focus on possession of real property to urban household and its identification as a right to housing that although declared as a human right and recognized as a fundamental right, it is still considered to be fully subordinated to the abstract right to property. For this purpose, we adopted a hypothetic-deductive method in order to confirm whether the right to property can be understood as the right to housing to be subordinated to it. The research consisted of a literature review oriented to possessory theories and the general theory of law on the development of the concept of property as well as the concepts of possession, the social function of property, the social function of possession and the right to housing. Through this methodological procedure, we advocate the operational inadequacy of abstract property, as developed by the possessory theories of private law.

Keywords: Possession as fundamental right. Social function of property. Social function of possession. Right to housing. General Theory of Law.