Das ações possessórias e a Defensoria Pública / The possessory actions and the Public Defender´s office

Marcos Alcino de Azevedo Torres

Resumo


Trabalho enviado em 22 de outubro de 2015. Aceito em 29 de outubro de 2015.

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2015

Resumo

Neste artigo serão examinados alguns aspectos das ações possessórias no novo código de processo civil, com relevo nas demandas coletivas, ressaltando a importância da atuação da defensoria pública. A participação da defensoria pública em todas as demandas possessórias já é uma constante importante na nossa realidade jurídica e se procura aqui determinar seu renovado papel social nas demandas coletivas, uma vez que o novo código de processo civil determinou sua intimação, que deve, anteceder, sob pena de nulidade, a qualquer decisão liminar a ser proferida nas demandas possessórias coletivas.

Palavras-chave: ações possessórias - novo Código de Processo Civil - demandas possessórias coletivas - mediação judicial - cumprimento da função social da propriedade.

Abstract

This article will examine some aspects of possessory actions in the new Code of Civil Procedure, with an emphasis on the collective demands, emphasizing the importance of the public defender role. The participation of the Public Defender´s Office in all possessory claims is already an important constant in our legal reality and looking here to determine its renewed social role in collective demands, once the new Code of Civil Procedure determined its summons, which must precede, under penalty of nullity, any preliminary judicial decision to be issued in collective possessory demands.

Keywords: possessory actions - new Civil Procedure Code - collective possessory demands - judicial mediation - fulfillment of the social function of property


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2015.19395

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