Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership

Resumo

Trabalho enviado em 08 de outubro de 2015. Aceito em 18 de fevereiro de 2016

DOI: 10.12957/rdc.2016.19115

Resumo

O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no Artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de bem público. A mudança traz reflexos não só para o direito civil, mas representa alteração de significativa monta da propriedade pública, ao atribuir caráter de direito real a situações jurídicas que antes gozavam apenas de tutela contratual. Promovendo a dinamização do domínio dos bens públicos e enfatizando a função social do uso e sua potencialização – pelo fracionamento das faculdades proprietárias e a atribuição do uso a um particular –, essa alteração privilegia os valores econômicos e sociais da posse, alberga o direito à moradia e faz efetiva a Carta Constitucional. O cotejo com o regime do direito civil requer atenção e um exame sistemático, para que esse regime público-privado seja compreendido na sua inteireza e traga soluções satisfatórias para o cumprimento da função social da propriedade e o reconhecimento de novas titularidades sobre os bens públicos.

Palavras-chave: direitos reais; propriedade pública; direito real de uso para fins de moradia; Lei n. 11.481/07.

Abstract

The purpose of the following text is the critical analysis of the Law 11.481, from 2007. While covering land ownership regularization of social interest in the Union’s properties, it promoted the alteration in the right in rem’s numerous clausus foreseen in the article 1.225 from the Civil Code and inserted the clauses XI and XII, that deal with the real right of use for housing purposes and the real right of use of public property. Such change brings consequences not only to civil rights, but it represents alteration in significant amount of public property when it attributes characteristics of right in rem to juristic situations that used to have contractual protection. Promoting the development of public goods and emphasizing the social role of use and its strengthening – through the sharing of ownership abilities and assigning the use to a particular one -, this alteration privileges the economical and social values of timeshare, embraces the right to household and turns the Constitutional Charter effective. The comparison to the civil rights regime requires attention and a systematic examination, so that such public-private regime is understood in its wholeness and brings satisfactory solutions to the fulfillment of property’s social role and the acknowledgment of new ownership over public goods.

Keywords: right in rem; public property; real right of use for housing purposes; law 11.481/07