Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation

Resumo

Trabalho enviado em 14 de agosto de 2015. Aceito em 29 de janeiro de 2016

DOI: 10.12957/rdc.2016.18195

Resumo

O presente trabalho versa sobre a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir, instituto consagrado pelo Estatuto da Cidade. Para investigar o tema, debruça-se primeiramente sobre a noção da social da propriedade com requisitos próprios, consubstanciando uma limitação urbanística ao direito de propriedade em razão da função social de ordenamento do espaço urbano. Por fim, propõe que a natureza jurídica da contraprestação a ser ofertada pelo particular na outorga onerosa do direito de construir seja configurada como espécie de compensação urbanística, analogamente à compensação ambiental, e não como modalidade de tributo ou preço público

Palavras-chave: Direito de propriedade. Função social. Limitações urbanísticas. Zoneamento urbano. Outorga onerosa do direito de construir.   0

Abstract

This paper discusses the legal nature of onerous grant of the right to construct. The working method is the dogmatic analysis of the institute in the City Statute, a literature review and a conceptual differentiation of related legal institutions. To investigate the issue, focuses primarily on the social function of property, with its own requirements, establishes the presuppositions of onerous grant of the right to construct and discusses his legal urban limitation to property rights, due to the social function use of urban space. Finally, it analyses the legal nature of the consideration to be offered by the particular in the onerous grant of the right to construct, and then makes the difference for this with the concepts of tax and public price and proposes that it be set up as sort of urban compensation, similar to environmental compensation.

Keywords: Property right. Social function. Urban limitations. Urban zoning. Onerous grant of the right to construct.