Petrole, energies renouvelables et la dispute au niveau federal au Bresil / Petróleo, energias renováveis e disputa à nível federal no Brasil

Autores

  • Angela Moulin S. Penalva Santos

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2015.16954

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2015.16954

Trabalho enviado em 27 de junho de 2015. Aceito em 29 de junho de 2015.

Resumo

O Brasil está organizado como uma federação trina desde que, em 1988, os municípios tornaram-se entes federativos.  O fortalecimento institucional do Município incluiu a responsabilidade pela execução das políticas sociais, que eles são obrigados a co-financiar. Ao longo do tempo, a maior gama de responsabilidades administrativas e financeiras tem indicado os limites da descentralização das políticas públicas já que a maior parte dos municípios não tem condições de atender às expectativas criadas com o seu papel na estrutura federativa. Trata-se de um problema derivado do federalismo simétrico no Brasil, que trata igualmente todos os municípios, sem distingui-los por porte demográfico ou função na rede urbana. Esse é o contexto em que se estabelece a disputa federativa pela crescente receita que as empresas pagam ao poder público pela extração de petróleo. Tal receita deixa de ser percebida como compensação pelos impactos ambientais e sociais causados pela atividade extrativa e torna-se mais uma transferência intergovernamental aos entes federativos. Tal situação tende a torna-los  todos  mais dependentes desta fonte de receita e, assim, mais sensíveis aos interesses da economia do petróleo, o que diminui o ímpeto governamental na defesa da política de substituição de energia fóssil por renováveis.

Palavras chave: petróleo, energias renováveis, disputa, federação.

Abstract

Brazil is organized as a federation in three levels including the federal union, states and municipalities since 1988 when municipalities have become federal entities. The institutional strengthening of the municipality included the responsibility for the implementation of social policies which they are required to co-finance. Over time, the larger range of administrative and financial responsibilities has indicated the limits of decentralization of public policies since most municipalities cannot afford to meet the expectations created by its role in the federal structure. It is a problem of the symmetric federalism in Brazil, which treats all municipalities without distinguishing them by population size or function in the urban network.
This is the context of the dispute by the increasing federal revenues that companies pay to the government from oil. This income is no longer seen as a compensation for environmental and social impacts caused by extractive activity and becomes an intergovernmental transfer to states and municipalities. This situation tends to make them all more dependent on this source of revenue and thus more vulnerable to the interests of the oil economy, which reduces the government interests to defend the replacement policy of fossil energy by renewable.

Keywords: oil, renewable energy, dispute federation

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Como Citar

Santos, A. M. S. P. (2015). Petrole, energies renouvelables et la dispute au niveau federal au Bresil / Petróleo, energias renováveis e disputa à nível federal no Brasil. Revista De Direito Da Cidade, 7(2), 845–862. https://doi.org/10.12957/rdc.2015.16954