Justiça Itinerante – Ampliação Democrática do Acesso à justiça / Itinerant Justice - Democratic Expansion of Access to Justice

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2014.10708

Trabalho enviado em 25 de março de 2014. Aceito em 01 de abril de 2014.

Resumo: O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a “Reforma do Judiciário”, e tem como norteador principal o fortalecimento da cidadania no Brasil. Além disso, a Constituição é uma Carta de princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos mecanismos de poder, em especial os valores liberdade, justiça e solidariedade, para assegurar a dignidade da pessoa humana em um Estado Democrático de Direito, e prevalecer a igualdade na pluralidade.

Abstract: The Brazilian model of judicial organization targeted by the Constitution of 1988 had improved their bases by Constitutional Amendment No. 45/04, which introduces the "Judicial Reform", and its main guiding the strengthening of citizenship in Brazil. Moreover, the Constitution is a charter of principles and objective proposals to reform public institutions and mechanisms of power, in particular freedom, justice and solidarity values​​, to ensure human dignity in a democratic state, and equality prevail in the plurality.