A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social

Resumo

DOI 10.12957/rdc.2014.10699

Trabalho enviado em 16 de março de 2014. Aprovado em 09 de abril de 2014.

RESUMO: Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das políticas públicas sociais. Continuando, explanam-se, de forma circunstanciada, os principais dispositivos da Lei Federal nº 12.305/2010, notadamente no que se refere aos princípios norteadores das políticas de gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito dos entes federados. Por fim, enfoca-se a questão do incentivo à reciclagem por meio da tributação incidente sobre o consumo, onde serão considerados os aspectos da seletividade e da não-cumulatividade tributária, sempre buscando demonstrar a relevância que tem a atual política de tributação sobre o setor de reciclagem. O método de procedimento utilizado foi o descritivo-analítico, tendo sido realizadas consultas à textos jurídicos, legislativos e à bibliografias inerentes aos campos urbanístico e social. Outrossim, é relevante destacar a tendência à concessão de incentivos tributários, financeiros e creditícios como instrumento de políticas públicas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal; os resultados indicam para a conveniência de uma evolução legislativa que assegure tratamento diferenciado para o setor da reciclagem, tendo em vista os pressupostos constitucionais da função social da atividade econômica.

ABSTRACT: This paper has the goal of analyzing the current National Policy on Integrated Solid Waste Management, from the aspects of federalism by the Federal Constitution of 1988. Thus, initially we study the main social rights provided for constitutionally, with emphasis on the division of legislative powers and materials between the federal ones, for the fulfillment of public social policies. Continuing, explains itself, in detail, the main provisions of Federal Law No. 12.305/2010, notably with regard to the underlying principles of the policy of integrated solid waste management in the context of federal entities. Finally, it focuses on the question of encouraging recycling through tax on consumption, which aspects of selectivity and tax will be considered non-cumulative taxation, always seeking to demonstrate the relevance that has the current policy of taxation on the recycling sector. The method of procedure used was descriptive-analytical, consultations were held with legal and legislative texts and bibliographies relating to urban and social fields. Furthermore, it is worth noting the tendency to grant tax, financial and credit incentives as an instrument of public policy at the federal, state, county and municipal levels; the results indicate for the convenience of a legislative development to ensure special treatment for the recycling sector, in view of the constitutional assumptions of the social function of economic activity.