Consórcios Intermunicipais / Inter-Cities joint Ventures

José Alexandre Cavalcanti Vasco

Resumo


Resumo:

O artigo analisa, por ocasião do advento da Lei n.0 11.107/05, o instituto dos consórcios intermunicipais, apresentando, inclusive, o histórico do associativismo municipal no Brasil, definindo-o como forma de organização administrativa do território e explicitando sua evolu­ ção diante das mudanças constitucionais brasileiras. Identifica o aumento das demandas locais, o surgimento de problemas não circunscritos às fronteiras territoriais dos municípios e a insu­ ficiência orçamentária destes entes federativos como causas para o desenvolvimento das solu­ ções associativas, e apresenta os modelos formulados a partir da evolução deste conceito, de modo a detalhar a construção do conceito de consórcio intermunicipal. Dedica-se, ainda, o artigo à análise jurídica do novo diploma legal, ressaltando polêmicas doutrinárias já acesas, quando ainda projeto de lei, quanto à sua adequação constitucional e a existência de antinomias referentes a outros diplomas infraconstitucionais, fornecendo subsídios críticos importantes para o estudo do tema.

Palavras-chave: Consórcios- Associativismo- Lei  n°   11.107/2005

 

Abstract

Inter-Cities joint  ventures

 

The article analyzes, dueto the advent of the Law nº 11.107/05, the inscitute of the inter-cities joint ventures, also presenting the description of the city association in Brazil, defining it as a form of administrative organization of the territory and detailing its evolution before the Brazilian constitutional changes. lt identifies the increase of local demands, the sprouting of not circunscribed problems to the territorial borders of the cities, and the budgetary insufficiencies of these federative bodies as causes for the development of the associative solutions. It presents the rnodels formulated frorn the evolution of association in order to detail the construction of the inter-cicies jointventure's concept. The article also rnentions the legal analysis of the new statute, by describing the doctrinal controversies that were borne by the time it was a were bill, which indudes its constitutional adequacy and the existence of antinomies to other legal norms. Finally it supplies important critical subsidies to the study of these controversies.

Keywords:  inter-cities joint  ventures- association- Law nº   11.107/2005

Palavras-chave


Palavras-chave: Consórcios- Associativismo- Lei n° 11.107/2005

Texto completo:

PDF


Direitos autorais

Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original: (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

 

Indexada em | Indexed by:

Directory of Open Access JournalsResultado de imagem para "ebsco"Resultado de imagem para scilit

LA Referenciahttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgResultado de imagem para suncatResultado de imagem para "American Association for the Advancement of Science"

Resultado de imagem para lexis nexis3d rendered picture of high peaks and cloud, with typographic logo for JURNSHERPA/RoMEO Logohttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgLA ReferenciaResultado de imagem para google scholar

 

Ver outras indexações da Revista

Periódico associado | Associated journal:

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC

 

Revista de Direito da Cidade
Endereço: Rua São Francisco Xavier, 524, Sala 7027 B – Maracanã – Rio de Janeiro – RJ Cep 20550-900
Telefone: (21) 23340823
email: revistadedireitodacidadeuerj@gmail.com