O USO DE DETERMINADOS TERMOS FAZ A DIFERENÇA: um olhar essencial na garantia de direitos aos autores de atos infracionais

Resumo

Grande é a polêmica (e não nova) sobre crianças e adolescentes autores de atos infracionais e as ações destinadas a eles. Segundo a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, normativas que embasam, legalizam e oficializam o direito deles, esse público deve ter atendimento diferenciado no que diz respeito a direitos e deveres, inclusive à responsabilização de atos infracionais. Nesse sentido, o intuito deste artigo é enfatizar que, antes de mais nada, a garantia de direito a eles deve ser efetivada no que tange à linguagem destinada a tais autores. Veremos o quanto “certos termos fazem a diferença” quando se trata desse grupo e como eles já determinam a garantia ou a violação de direitos. O cumprimento de tal objetivo se dará por meio de minha experiência teórico-prática a respeito do tema, com abordagem específica para o contexto sócio-histórico sobre os direitos da criança e do adolescente, pontuando o uso dos termos direcionados a autores de atos infracionais, que pode ser o início de um longo percurso de preconceitos e violação de direitos ou de dignidade e garantias deles.