v. 13, n. 04 (2020)

REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 13, N°04

Sumário

EDITORIAL

Editorial
Mauricio Mota
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Editorial (Inglês)
Mauricio Mota
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ARTIGOS/ARTICLES

El divorcio sin expresión de causa en México / No-fault divorce in Mexico
Alejandro de la Fuente Alonso
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1572-1591
El “Cramdown” del Chapter Eleven del Código de Bancarrotas de Estados Unidos / The "Crawmdown" of Chapter Eleven of the U.S. Bankruptcy Code
Héctor José Miguens
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1592-1629
La construcción de subjetividades en la historia constitucional argentina. El caso del xénos en la esfera pública / Creating Subjectivities in Argentine Constitutional History. The Xénos in the public sphere
Helga María Lell
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1630-1648
Some Ideas on Pre-Trial Dispute Settlement in BRICS Countries / Reflexões sobre Resolução de Disputas Pré-Julgamento nos Países do BRICS
Ksenia Belikova
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1649-1671
Social prestige of women in marriage from the perspective of Imam Khomeini / Prestígio social das mulheres no casamento da perspectiva do Imam Khomeini
Zahra Biooki, Seyed Mohsen Razmi, Mustafa Rajaipour
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1672-1688
Justiça restaurativa e drogas / Restorative justice and drugs
Mário Luiz Ramidoff, André Luis Pontarolli
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1689-1706
O desenvolvimento constitucional dos direitos sexuais no Brasil: um exame dos elementos fundamentais e estruturantes da ordem democrática do exercício da sexualidade / The constitutional historiography of the legal content of sexual rights in Brazil: and analysis of the basis and fundamentals of the democratic sexual freedom
Silvio Romero Beltrão, Luís Eduardo e Silva Lessa Ferreira
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1707-1738
Eros pede passagem: o (não) lugar do amor e do afeto nas narrativas jurídicas contemporâneas / "Eros" asks for passage: the (no) place of love and affection in contemporary legal narratives
Doglas Cesar Lucas, André Leonardo Copetti Santos
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1739-1759
O direito fundamental à liberdade - os limites para o desenvolvimento e a teoria do decrescimento / The fundamental right to freedom - the limits for development and the decrease theory
Regina Célia de Carvalho Martins, Walkiria Martinez Heirinch Ferrer
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1760-1784
O estudo do direito administrativo como linguagem / The study of administrative law as language
Flávio Garcia Cabral
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1785-1809
Liberdade religiosa x Abate ritualístico / Religious freedom x Ritualistic slaughter
Jefferson David Asevedo Ramos, Vinícius Pinheiro Marques, Carlos Alberto Moreira de Araujo Junior
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1810-1828
O Estado jurisdicional como operador da exceção interpretativa soberana / The jurisdictional State as the operator of sovereign interpretative exception
Andityas Soares de Moura Costa Matos, Danton Grossi Gangana
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1829-1869
Misericórdia resgata a justiça no processo de ressocialização do preso APAC - instrumento para uso do direito na sua função promocional da dignidade humana do recuperando / Mercy rescues justice in the process of the recovering person's resocialization in APAC method - instrument for the use of the law, in its function of promoting the recovery of the dignity of the human person
Gilmar Siqueira, Lafayette Pozzoli, Sidney Guerra
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1870-1894
Proposta de uma metodologia jurídica para o estudo da liberdade religiosa na relação laboral / Proposal for a legal methodology for the study of religious freedom in laboral relationship
Susana Sousa Machado
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1895-1913
Novos horizontes negociais nas plataformas digitais baseados em: a concorrência desleal sob a prática do geo-blocking e geo-pricing / New business horizons on digital platforms: unfair competition under geo-blocking and geo-pricing practices
Gabriel Muller Frazão Keller, José Carlos Vaz e Dias, Leonardo da Silva Sant`Anna
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1914-1938

MONOGRAFIA/MONOGRAPH

El ODS 16 en la agenda 2030: de la indefinición a algunas propuestas (iusfilosóficas) para su concreción / SDG 16 in the 2030 agenda: from indefiniction to some proposals (philosophical ius) for their concretion
Nuria Belloso Martin
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1939-1974

ENSAIOS/ESSAY

A ética dos fins e dos meios analisada a partir da ideia de justiça fiscal / The ethics of purposes and means analyzed from the view of fiscal justice
Bruno Bastos de Oliveira
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1975-1993
Inventário negativo judicial e extrajudicial: Conselho Nacional de Justiça / Judicial and extrajudicial negative inventory: National Council of Justice
Léia Comar Riva, Rogério Nogueira Guimarães
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1994-2004
Litigância responsável em processos relativos à saúde e eficiência do Poder Judiciário / Responsible litigation in health procedures related to the Judiciary's effeciency in the information age
Marcelo Guerra Martins, André Faustino, Paulo Victor Alfeo Reis
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2005-2026
As hipóteses de busca e apreensão sem mandado nos casos de tráfico de drogas (crimes permanentes): o sistema constitucional americano de garantias contra as buscas não razoáveis e o recurso extraordinário (RE) 603616 julgado pelo Supremo Tribunal Federal / The hypothesis of searches and seizures with no search warrant in the cases of drug traffic (permanent crimes): the american constitutional system against the unreasonable searches and the "Recurso Especial" - Special Appeal - 603616 judged by the "Supremo Tribunal Federal" - Federal court of justice
Evandro Piza Duarte, Felipe Rocha de Medeiros, Flaviane Montalvão Siqueira
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2027-2054
Panorama e perspectivas do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro três anos após a ADPF 347 e à luz do novo cenário político eleitoral / Overview and perspectives of the state unconstitutional things in the brazilian penitentiary system three years after ADPF 347 and in the light of the new political-electoral scenario
Carlos Alexandre de Azevedo Campos, Eduardo Sousa Dantas
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2055-2072