v. 12, n. 1 (2019)

REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 12, N°01

Sumário

EDITORIAL

Editorial
Maurício Mota
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Editorial (Inglês)
Mauricio Mota
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ARTIGOS/ARTICLES

Responsabilidad de directores de sociedades en los Estados Unidos. Cuestiones relacionadas con la Defensa de los accionados y acuerdos transaccionales en las acciones procesuales / Corporate directors liability in the United States of America. Defenses and settlements in the procedural actions.
Héctor José Miguens
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1-38
The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor
Joaquín Sarrión Esteve
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39-55
Norm as a promise and the problem of legitimacy / Norma como promessa e o problema da legitimidade
André Martins Brandão, Márcio Pugliesi
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56-76
Secularização, laicidade e cosmovisões em conflito: o espaço da religião na esfera pública / Secularization, secularity and cosmovisions in conflict: the space of religion in the public sphere
Adriana Reis de Albuquerque
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77-99
Do what thou wilt shall be the whole of the law: raul seixas's contributions to the study of law / Faça o que tu queres pois é tudo da lei: contribuições de raul seixas para o estudo do direito
Amanda Muniz Oliveira, Horácio Wanderlei Rodrigues, Leilane Serratine Grubba
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100-121
Por que é tão complicada a aplicação efetiva do processo de accountability no Brasil? / Why is the effective application of the accountability process in Brazil so complicated?
Mariana Dionísio de Andrade, Lásaro Arsênio de Paula Aragão Neto
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122-143
Violencia contra la mujer como mal endémico en la sociedad contemporánea / Violence against women as an endemic disease in contemporary society / Violência contra a mulher como mal endêmico na sociedade contemporânea
Artenira da Silva e Silva, Almudena García Manso, Rossana Barros Pinheiro
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144-170
Análise Econômico-Comportamental do Direito versus Análise Comportamental do Direito: a necessidade do pensamento jurídico sob uma teoria geral do comportamento / Behavioral Law and Economics analysis versus Behavioral Analysis of Law: the need for a legal thinking under a general theory of behavior
Paulo Sergio Ferreira Filho
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171-207
Mandado de injunção e garantismo: a insuficiência das normas regulamentadoras. / Injunction writ and guaranteeism: the insufficiency of the regulatory rules
Allan Carlos Moreira Magalhães, Nestor Eduardo Araruna Santiago
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208-229
Transboundary environmental damage: an analysis of civil liability based on environmental international law and the theory of games / Dano ambiental transfronteiriço: uma análise da responsabilidade civil a partir do direito ambiental internacional e da teoria dos jogos
Joedson de Souza Delgado, Ivo Teixeira Gico Júnior
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230-245
Direito (Romano) e (Boa) Razão: uma análise do tratamento jurídico da alforria no ensaio A Escravidão no Brasil de Perdigão Malheiro
Márlio Aguiar
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246-286
A responsabilidade civil do estado pela violação de direitos dos detentos e os critérios jurídicos da quantificação indenizatória / The civil liability of the state for the violation of detention rights and the legal criteria of the indemnifying quantification
Fabricio Veiga Costa, Aparecida Dutra de Barros Quadros
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287-315
Principles and criteria of criminalization in Islamic law / Princípios e critérios de criminalização na lei islâmica
Asghar Ebrahimi, Khalil Afandak
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316-326
Una tesis iusnaturalista (y sancionadora) para erradicar la pasividad democrática y electoral en México
Joaquin Ordoñez
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327-346

MONOGRAFIA/MONOGRAPH

A legitimidade como problema na obra de Carl Schmitt: uma aproximação crítica da leitura de Hasso Hofmann / Legitimacy as a Problem in Carl Schmitt's Work: A Critical Approach to the Reading of Hasso Hofmann
Deyvison Rodrigues Lima
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347-379

ENSAIOS/ESSAY

Conciliação nos juizados especiais cíveis e acesso à justiça em Montes Claros / Conciliation in special civil justices and access to justice in Montes Claros
Beatriz Ferreira Dias, Cynara Silde Mesquita Veloso, Lara Maia Silva Gabrich
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380-398
Racionalidade, previsibilidade, precedentes e Administração Pública / Rationality, Predictability, Precedents and Public Administration
Jair Teixeira dos Reis, Lucas Gil Carneiro Salim
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399-422
Sigilo bancário: o juiz e a guarda da privacidade do cidadão na Sociedade da Informação / Bank secrecy: the judge and the protection of citizen’s privacy within the information society
Bruno Batista da Costa de Oliveira, Marco Antonio Barbosa
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423-444
Efeitos jurídicos da política fiscal minerária no estado do Pará: a ilegalidade do diferimento com efeitos de isenção / Legal effects of mineral tax policy at state of Pará: the illegality of tax deferral with tax exemption effects
Thiago Lima do Nascimento, Maria Stela Campos da Silva
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444-462
O atual cenário e a necessidade de mudança da lei de recuperação de empresas e falência: reflexões empíricas após mais de uma década de sua vigência / The current scenario and the need to change the law of business recovery and bankruptcy: empirical reflections after more than a decade of its effect
Henrique Avelino Lana Avelino Lana
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463-501