SEGURANÇA JURÍDICA E A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA / LEGAL SECURITY AND TRIBUTARY EXTRAFISCALITY

Autores/as

  • Paula Cristina Mariano Marques

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2012.9881

Resumen

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2012.9881

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo

O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apontando suas dimensões e delimitando sua extensão. Da mesma forma, aborda a exceção a essa norma-princípio que permite que os impostos extrafiscais não se submetam ao princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício fiscal.

Palavras-chave: segurança jurídica, extrafiscalidade, princípio da anterioridade.

Abstract

The study discusses the importance of legal certainty in our legal system, pointing its dimensions, defining its extent. Further more, discusses the exception to this principle-rule that allows extrafiscal taxes not to be submited to the principle of nonagesimal precedence and the tax fiscal year.

Keywords: legal certainty, extrafiscality, anteriority principle

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Publicado

2012-12-31

Cómo citar

Marques, P. C. M. (2012). SEGURANÇA JURÍDICA E A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA / LEGAL SECURITY AND TRIBUTARY EXTRAFISCALITY. REVISTA QUAESTIO IURIS, 5(2), 346–359. https://doi.org/10.12957/rqi.2012.9881

Número

Vol. 5 Núm. 2 (2012): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 5, Nº. 2, 2012

Sección

ARTIGOS/ARTICLES

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