A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E O CASO PINOCHET: O RECONHECIMENTO DA NOVA EXCEÇÃO À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO NO CASO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS / JUDICIALIZATION OF POLITICS AND PINOCHET CASE: RECOGNITION OF NEW EXCEPTION TO THE STATE IMMU

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2012.9877

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo

Neste artigo se analisa o julgamento de Augusto Pinochet, Ex-Chefe de Estado, na Câmara dos Lordes do Reino Unido, sob a perspectiva da internacionalização dos direitos humanos e da sua natureza como normas de jus cogens. O artigo busca demonstrar que a prática da tortura, por ter se tornado um crime internacional, e a proibição da tortura, por ter se tornado uma norma de jus cogens, implicam no afastamento da regra da imunidade de jurisdição criminal em relação a um ato cometido na função de ex-Chefe de Estado.

Palavras-chave: Pinochet. Tortura. Crime internacional. Jus cogens. Imunidade de jurisdição.

Abstract

This article examines the trial of Augusto Pinochet, ex-Head of State, in the House of Lords of the United Kingdom, from the perspective of international human rights and its nature as norms of jus cogens. The article seeks to demonstrate that the practice of torture by becoming an international crime, and the prohibition of torture, to have become a norm of jus cogens, involving the removal of the rule of immunity from criminal jurisdiction in respect of an act committed in function ex-Head of State.

Keywords: Pinochet. Torture. International crime. Jus cogens. Immunity from jurisdiction