Colisão entre o direito de propriedade e o direito fundamental do acesso à saúde no contexto da pandemia do sars-cov2

Resumo

Resumo

Esta investigação, na forma de um artigo, objetiva analisar os limites, jurídicos, éticos e econômicos da utilização da requisição administrativa, enquanto política pública, no período compreendido pela pandemia de SARS-CoV2, buscando solucionar o questionamento: Existem limitações, e em caso afirmativo quais são as limitações ao uso da requisição administrativa? Para solucionar esse questionamento, optou-se pela utilização do método lógico-dedutivo, e pela revisão bibliográfica e normativa, submetendo as hipóteses e as premissas iniciais ao processo de falseamento de modo a alcançar a corroboração ou refutação das mesmas. Conclui-se que a requisição administrativa é uma atividade plenamente vinculada com farta legislação capaz de lhe traçar contornos democráticos, embora a norma legal não possa afastar o uso político, ou biopolítico da mesma, conforme a margem de discricionariedade do gestor público. Atendidos os preceitos e limitações impostas, é possível e mesmo necessária, em alguns casos, a realização da requisição administrativa. Observou-se que o Estado Brasileiro encontra-se em decorrência da pandemia, em um momento atípico do cumprimento e efetivação da norma, qual seja o estado de calamidade pública, o que acarretou uma margem ainda maior de discricionariedade quanto aos limites e manejo das políticas públicas, ao arrepio dos Direitos fundamentais do cidadão.

Palavras-chave: Direito de Propriedade. Requisição Administrativa. Superestrutura Jurídica. Estado de Exceção. Análise Econômica do Direito.

Abstract

This investigation, in the form of an article, aims to analyze the legal, ethical and economic limits of the use of administrative requisition, as a public policy, in the period covered by the SARS-CoV2 pandemic, seeking to resolve the question: There are limitations, and if so, what are the limitations on the use of the administrative requisition? To solve this question, we opted for the use of the logical-deductive method, and for the bibliographical and normative review, submitting the hypotheses and the initial premises to the falsifying process in order to reach their corroboration or refutation. It is concluded that the administrative requisition is an activity fully linked with abundant legislation capable of tracing democratic contours, although the legal norm cannot rule out its political or biopolitical use, according to the public manager's discretion. Once the precepts and limitations imposed are met, it is possible and even necessary, in some cases, to carry out the administrative request. As a result of the pandemic, it was observed that the Brazilian State is at an atypical moment of compliance and enforcement of the norm, which is the state of public calamity, which resulted in an even greater margin of discretion regarding the limits and management of policies public, contrary to the fundamental rights of the citizen

Keywords: Property right. Administrative Request. Legal Superstructure. Exception State. Economic Analysis of Law.