O modelo de processo coletivo no Conselho Nacional de Justiça: a problemática jurídica da escritura pública declaratória de união poliafetiva
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2022.53281Palavras-chave:
Conselho Nacional de Justiça. Modelo de Processo Coletivo. Poliafetividade. Escritura Pública Declaratória. Processo Coletivo Participativo.Resumo
Resumo
O objetivo geral da pesquisa é investigar o processo que tramitou no Conselho Nacional de Justiça, proibindo a lavratura de escritura pública declaratória de uniões poliafetivas, problematizando a questão proposta na perspectiva do modelo de processo coletivo democrático-participativo. A escolha do tema se justifica em razão da necessidade de verificar a legitimidade jurídica do CNJ em apreciar a temática proposta, bem como o debate sobre o déficit de participação popular na formação dialética do mérito processual. Foram analisadas as 5 (cinco) teses jurídicas trabalhadas pelos conselheiros, no sentido de demonstrar que a decisão proferida é autocrática por não permitir que os destinatários do provimento final pudessem participar da formação discursiva do conteúdo decisório, haja vista a não realização de audiências públicas. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental foi possível construir análises temáticas, teóricas, interpretativas e comparativas, a fim de demonstrar criticamente a ilegitimidade jurídica do CNJ proibir a lavratura de escritura pública declaratória de união poliafetiva, além do déficit de democraticidade do provimento estatal face a ausência de participação popular.
Palavras-Chaves: Conselho Nacional de Justiça. Modelo de Processo Coletivo. Poliafetividade. Escritura Pública Declaratória. Processo Coletivo Participativo.
Abstract
The general objective of the research is to investigate the process that went through the National Council of Justice, prohibiting the drawing up of public declaratory deed by poly-affective unions, problematizing the question proposed in the perspective of the model of collective- democratic process. The choice of the theme is justified due to the need to verify the legal legitimacy of the CNJ in assessing the proposed theme, as well as the debate about the deficit of popular participation in the dialectical formation of procedural merit. The 5 (five) legal theses worked by the counselors were analyzed, in order to demonstrate that the decision rendered is autocratic because it does not allow the recipients of the final provision to participate in the discursive formation of the decision content, in view of the non-holding of public hearings. Through bibliographic and documentary research it was possible to construct thematic, theoretical, interpretative and comparative analyzes, in order to critically demonstrate the legal illegitimacy of the CNJ to prohibit the drawing up of a public declaratory deed for a poly- affective union, in addition to the deficit in the democratic provision of the state in the face of absence of popular participation.
Keywords: National Council of Justice. Collective Process Model. Polyaffectivity. Declaratory Public Deed. Collective Participatory Process.
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