O uso de dados pessoais e a atuação de poderes privados como sintoma da atuação de um Estado em crise: reflexões sobre os riscos aos processos democráticos nacionais

Rafaela Rovani de Linhares, Tássia A. Gervasoni

Resumo


O artigo aborda discussões acerca dos riscos do uso de dados pessoais aos processos democráticos, no contexto da crescente atuação de poderes privados e da crise do Estado. O intuito da pesquisa é responder ao problema: considerando um cenário de globalização e de crise do Estado, quais são os impactos decorrentes da utilização de dados pessoais sobre os processos democráticos e qual seria a relevância de um direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento constitucional brasileiro? A hipótese de pesquisa sugere que o avanço da atuação de poderes privados nos processos decisórios e de regulamentação torna a autoridade do Estado fragilizada e incapaz de dar respostas adequadas às demandas do atual mundo globalizado. Nesse caso, nota-se especial dificuldade dos Estados em regular as matérias atinentes a dados pessoais, pelo fato de a regulação de questões tecnológicas ter caráter eminentemente privado e, além disso, tratar de matérias para além das fronteiras de um único Estado. A dificuldade de regulação implica na própria ausência de controle de empresas que atuam manipulando, vendendo e comprando dados pessoais de milhões de usuários no mundo todo. A pesquisa desenvolveu-se por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica.

  

Palavras-chave


dados pessoais; poderes privados; crises do Estado; democracia; direito fundamental.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2021.51663


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