Do discurso da austeridade à realidade: mudanças na legislação do trabalho são remediadoras de crises econômicas? / The speech of austerity to reality: changes on labor law can remediate economy crises?

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DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2022.50779

Resumo

Resumo

O presente artigo tem como escopo analisar os discursos propagados como justificativa para alterações legislativas, tais como as trazidas pelas leis 13.467/2017, 13.429/2017, 13.427/2017, 13.467/2017 e 13.874/2019, que se configuraram em verdadeiro processo de desmantelamento dos direitos sociais, sob justificativa que necessários e que acompanham as tendências internacionais. Esses discursos naturalizam percepções que essas medidas legislativas sejam cruciais para melhoria das condições de vida, como um “mal necessário”, se substanciando nas alterações legislativas contraídas pelas leis referenciadas, que recaem a responsabilidade àqueles que mais estão em condições de hipossuficiência; seja na própria relação de trabalho, seja na perspectiva macro, distante de serviços de qualidade. Assim, necessário se faz ponderar se essas medidas são viáveis, uma vez que a precarização do trabalho pode trazer impactos na saúde do trabalhador e, consequentemente, na esfera previdenciária, o que se traduz em um desenvolvimento econômico não sustentável e prejudicial a seus próprios destinatários.

Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Geração de Empregos; Desenvolvimento Econômico.

 

Abstract

This scientific article aims to analyze the speech of changes on labor law in Brazil, mainly of the laws number 13.467/2017, 13.429/2017, 13.427/2017, 13.467/2017 e 13.874/2019, that demonstrated a project of destruction of social rights. Theses speeches imply in be normal, natural or to put the idea that the only way to save the economy and increase the quality of life, is by reducing important social rights, like a necessary bad thing to do, putting the responsibly on people more vulnerable on the labor relationship. Therefore, is important analyzes the viability of this changes on labor law in Brazil, because reducing theses rights could implies on bad conditions of work, more effects on worker health, public health and social security, what is a not a sustainable economic developing and disruptive for the people who needs these rights. Key words: Labor reform in Brazil; Job Creation; Developing Economy.

Biografia do Autor

Ana Cecília de Oliveira Bitarães, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas

Mestra em Direito do Privado, na linha "Trabalho, Democracia e Efetividade", com Distinção Magna Cum Laude pela PUC/ MG (2021). Graduada pela PUC/MG (2018). Pesquisadora do Grupo de Estudos Retrabalhando o Direito (RED), vinculado a PUC/MG e a Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Editora de Seção da Revista da Faculdade Mineira de Direito (2019 a 2021). Analista Acadêmica Plena no IDP. Advogada. Autora de Artigos Científicos. 

Maria Cecília Máximo Teodoro, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas

Pós-Doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de Castilla-La Mancha com bolsa de pesquisa da CAPES; Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP- Universidade de São Paulo; Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Graduada em Direito pela PUC/MG; Professora de Direito do Trabalho do Programa de Pós-Graduação em Direito e da Graduação da PUC/MG e membro reeleita do Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/MG para o triênio 2014/2016; Professora Convidada do Mestrado em Direito do Trabalho da Universidade Externado da Colômbia; Líder do grupo de pesquisa RED-Retrabalhando do Direito; Pesquisadora; Autora de livros e artigos; Advogada. 

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Publicado

2022-12-29

Como Citar

Bitarães, A. C. de O., & Teodoro, M. C. M. (2022). Do discurso da austeridade à realidade: mudanças na legislação do trabalho são remediadoras de crises econômicas? / The speech of austerity to reality: changes on labor law can remediate economy crises?. REVISTA QUAESTIO IURIS, 15(3), 987–1008. https://doi.org/10.12957/rqi.2022.50779

Edição

v. 15 n. 3 (2022): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 15, N°03

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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