O diferimento condicionado do ICMS no Mato Grosso do Sul como sanção premial
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2022.49183Resumo
Resumo
Artigo fruto de pesquisa qualitativa exploratório-descritiva, realizado a partir de revisão bibliográfica, cujo tema consiste em abordar as características do diferimento condicionado do ICMS no estado do Mato Grosso do Sul, posicionando-o como sanção premial. Para sistematizar o estudo, busca-se apresentar as normas jurídicas, sua estrutura e seu funcionamento no contexto das relações sociais. Neste caminho, deita-se especial atenção ao consequente normativo, como proposição portadora dos contornos da relação jurídica a ser estabelecida entre dois sujeitos de direito. Em seguida, são revisitados os conceitos de sanção jurídica com o objetivo de construir uma concepção de norma sancionatória mais ampla, que toma como referencial não os destinatários, mas uma relação de coordenação, em que as sanções implementam o cumprimento dos mandamentos cominados por outras normas. Consolidado um alicerce de premissas, empreende-se, por fim, a análise do Diferimento Condicionado do ICMS nas operações internas de produtos agropecuários, procurando mostrá-lo como sanção positiva.
Palavras-Chave: Direito Promocional. Sanções Tributárias. Sanções Premiais. Contribuição ao Fundersul. Diferimento.
Abstract
Article resulting from qualitative exploratory-descriptive research, based on a bibliographic review, whose theme addresses the characteristics of the conditionnal Deferral of ICMS in the state of Mato Grosso do Sul, positioning it a a premial sanction. On the first section, the aim is to present legal standards, its structure and functioning in the context of social relations. In this way, lies special attention to consequent normative proposition as a carrier of the contours of the legal relationship to be established between two individuals. The concepts of legal sanction were, as well, revisited with the goal of building a standard design of the penalty rules, which makes no reference to the recipients, but make looks to the coordination relationship, in witch the sanctions implement compliance with commands conveyed by other rules. Consolidated a foundation of assumptions, undertakes to, finally, the analysis of conditioned Deferment of ICMS, in the internal operations with agricultural products trying to show it as a positive sanction.
Keywords: Promotional Law. Tax Penalties. Positive Sanctions. Contribution to Fundersul. Deferral.
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