O controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao direito penal brasileiro / Converntionality control and its applicability to brazilian criminal law

Silmar Fernandes, Gabriel Benedito Issaac Chalita

Resumo


O presente artigo pretende discorrer sobre o controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao Direito Penal brasileiro, a partir de uma análise do que se entende efetivamente por controle de convencionalidade, ou seja, do seu conceito, legitimidade e modo de implementação ou realização. Objetiva-se, com isso, verificar as condições de sua efetividade, à luz do que dispõe a legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Espera-se como resultado contribuir com o avanço dos estudos de Teoria do Direito focalizando em específico os aspectos propedêuticos do Direito Penal e do Direito Internacional Público. 

Palavras-chave


controle de convencionalidade; direito penal; princípio da legalidade

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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2020.43573


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