Poder regulamentar e poder normativo das Agências Reguladoras: o caso da Resolução nº 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da ADPF 532 e demais desdobramentos / Regulating and normative power of the Regulatory Agencies: the case of Resolution n° 433/2018 of the Supplementary National Health Agency (ANS - initials in protuguese), the ADPF 532 and other developments

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2020.41234

Keywords:

normatização, poderes, regulação, Resolução Normativa 433

Abstract

Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda uma faceta do tema relativo ao alcance do poder normativo das Agências Reguladoras, em especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base no exame de ocorrências concretas, tais como específica Resolução Normativa (433 de 2018) e Decisões judiciais (na ADPF 532), a pesquisa faz uma abordagem delimitada de como uma atuação dita excessiva e que ultrapasse o dever de tecnicidade de uma Agência Reguladora, invocando o exercício de seu poder normativo, pode levar a embates entre instituições. A utilização de método dedutivo, com marcos teóricos alicerçados no Direito Administrativo, Constitucional e em teorias institucionais, faz com que a presente investigação tente dar algumas respostas a situação concreta entendida como de alta relevância prática e teórica. E avançar no conhecimento científico ligado às respectivas áreas do saber anteriormente já citadas. Fontes bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas amparam as conclusões e resultados finais, confirmados nesta pesquisa.

Author Biographies

Luigi Bonizzato, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Associado de Direito Constitucional e do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Co-coordenador e Integrante do LETACI/FND/UFRJ (Laboratório de Estudos Institucionais). Coordenador de Monografias e Sub-chefe do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ. Criador do APP "Constituição para Leigos" (disponível em IOS e Android). Site: <www.bonizzato.com.br>.

Tayssa Cristine Rodrigues, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD/UFRJ) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro e Pesquisadora do LETACI (Laboratório de Estudos Institucionais), vinculado ao PPGD/UFRJ.

Carlos Bolonha, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ)

Professor Associado de Teoria do Estado da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). Fundador e Coordenador do LETACI (Laboratório de Estudos Institucionais). Editor-chefe da REI (Revista Estudos Institucionais). Diretor da Faculdade Nacional de Direito (2018-2022).

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Published

2020-12-21

How to Cite

Bonizzato, L., Rodrigues, T. C., & Bolonha, C. (2020). Poder regulamentar e poder normativo das Agências Reguladoras: o caso da Resolução nº 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da ADPF 532 e demais desdobramentos / Regulating and normative power of the Regulatory Agencies: the case of Resolution n° 433/2018 of the Supplementary National Health Agency (ANS - initials in protuguese), the ADPF 532 and other developments. REVISTA QUAESTIO IURIS, 13(02), 855–879. https://doi.org/10.12957/rqi.2020.41234

Issue

Vol. 13 No. 02 (2020): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 13, N°02

Section

ARTIGOS/ARTICLES

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