Novos atravessamentos jusfilosóficos para uma revisão da tributação contemporânea: diálogos com a teoria discursiva do direito para a formação de decisões tributárias democráticas

Abstract

A presente pesquisa busca discutir o papel da tributação contemporânea a partir de uma perspectiva jusfilosófica. Investiga-se, nesse sentido, como é possível compreender os sentidos dos tributos como decisões tomadas a partir do Direito Positivo, as quais precisam ser democráticas, mas tomadas dentro de um recorte espaço-temporal limitado. Para isso, o trabalho faz uso da perspectiva jurídica de Habermas, reconstruindo-se o sistema de direitos de forma discursiva, de modo a entender como as decisões em matéria tributária precisam vincular a arbitrariedade da legislação com a dimensão da fundamentação. Como resultado, evidenciou-se que os tributos, embora assumam uma forma jurídica para se valer das prerrogativas de Estado, não prescindem de um viés hermenêutico, o qual obriga os intérpretes a buscar os sentidos fundantes que amparam as normas tributárias. Como conclusão, percebeu-se que o papel da tributação contemporânea é construído a partir de um processo intersubjetivo, o qual está condicionado ao paradigma em que está inserido, notadamente, do constitucionalismo contemporâneo, o que induz à formação de tributos voltados para princípios de justiça social, tendo como cerne a dignidade da pessoa humana.