Crítica à múltipla filiação registral e os seus efeitos nas linhas sucessórias à luz da interpretação constitucional com fulcro na teoria dos valores substantivos - substantive values – e do direito fundamental à felicidade

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2020.39696

Palavras-chave:

Teorias Substancialistas, Direito à Felicidade, Múltipla Filiação, Linhas Sucessórias, Quebra da Isonomia entre Herdeiros.

Resumo

Hodiernamente, com o vicejar do fenômeno do Constitucionalismo e das teses e teorias com técnicas de interpretação dos textos constitucionais que sorvem a sua validade da Teoria dos Valores Substantivos que empresta normatividade cogente a todos os comandos magnos, por mais etéreos que sejam, eclodindo, inclusive, estudos e decisões no sentido da existência e da validade de princípios constitucionais implícitos que, também, fundamentam e promovem efeitos concretos sobre os jurisdicionados, percebe-se o crescimento dos casos judiciais em que as decisões determinam o registro de filiação múltipla sem a limitação do seu alcance em qualquer dos seus efeitos para com a filiação não biológica, o que pode gerar um desequilíbrio patrimonial entre herdeiros no âmbito da sucessão. Como os fundamentos decisórios dessas decisões são construídos valendo-se de conceitos indeterminados, v.g., o Direito à Felicidade, os mesmos se sujeitam à beligerância dialética contínua e não evitam a fluência de meros interesses materiais das personagens envolvidas, seara onde o ser humano se movimenta com maior lepidez em razão de sua característica egoística, exigindo, portanto, tratamento judicial e uma legislação específica e atenta a todos os aspectos do novel instituto.

Biografia do Autor

Lázaro Alves Martins Júnior, Unievangélica

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceres, Goiás, Pós Doutorando em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal; Doutor em Função Social do Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São Paulo-FADISP; Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO;, e especialista em Direito Público pela PUC-GO.

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Publicado

2020-05-09

Como Citar

Martins Júnior, L. A. (2020). Crítica à múltipla filiação registral e os seus efeitos nas linhas sucessórias à luz da interpretação constitucional com fulcro na teoria dos valores substantivos - substantive values – e do direito fundamental à felicidade. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(04), 366–305. https://doi.org/10.12957/rqi.2020.39696