Possibilidades hermenêuticas para a apreciação judicial de omissões inconstitucionais administrativas: o controle da inconstitucionalidade por omissão no constitucionalismo contemporâneo
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2020.39212Palavras-chave:
omissões inconstitucionais, constitucionalismo contemporâneo, poder judiciárioResumo
O presente trabalho tem como objetivo discutir as omissões inconstitucionais administrativas causadas pela proteção insuficiente de direitos fundamentais sob o prisma do Constitucionalismo Contemporâneo. Quanto ao método, utiliza-se da pesquisa bibliográfica associada com pesquisa documental jurisprudencial para abordar o papel do Poder Judiciário enquanto concretizador de direitos fundamentais. Nessa linha, entende-se enquanto omissão inconstitucional a violação da Constituição pelo descumprimento de uma tarefa imposta por um direito fundamental, especialmente os direitos fundamentais sociais, que impõem uma atuação positiva do Estado. O trabalho discute o problema das omissões inconstitucionais administrativas, ocasionada pela proteção insuficiente de direitos fundamentais, analisando as suas possibilidades, bem como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 1.698 para suscitar o debate dos pontos abordados. Ao final, conclui-se pela possibilidade de apreciação jurisdicional das omissões inconstitucionais provocadas por omissões do poder público em proteger de modo suficiente o rol de direitos fundamentais.Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista Quaestio Iuris. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista Quaestio Iuris pela primeira publicação do trabalho. A Revista Quaestio Iuris obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Quaestio Iuris Law Review. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Quaestio Iuris Lae Review for the first publication of the work. The Quaestio Iuris Law Review complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.
