A extensão da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas: oportunidades e desafios

Francisco Lima Guaitolini, Marcelo Fernando Quiroga Obregón

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo investigar, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o regime jurídico da plataforma continental e a sua possibilidade de extensão além das 200 milhas marítimas, prevista no artigo 76, abordando o funcionamento da Comissão de Limites da Plataforma Continental, bem como responder questões atinentes aos seus impactos econômicos na exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais do leito e subsolo oceânicos sob direitos de soberania do Estado brasileiro, que compõem a Amazônia Azul. De igual modo, prevê-se sob a ótica do case brasileiro dificuldades quando a aplicação prática do artigo 82 da Convenção for submetida à prova dos fatos, o que realça a concepção de que exploração da plataforma continental estendida gerará uma série de oportunidades e desafios ao país.


Palavras-chave


Artigo 76; Amazônia Azul; Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Comissão de Limites da Plataforma Continental; Extensão da Plataforma Continental

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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2020.38195

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