The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2019.36063

Resumo

Abstract

This paper aims to study the configuration of a constitutional procedural status for consumers in the European Court of Justice case law. Although we can see Consumer Protection primary as an instrument to develop the EU internal market, it is also a relevant instrument to define the Individual Economic Status of EU citizens and residents as equality players in the EU market. Firstly, we will point out our motivation and objectives of the paper. After that we will explain our methodology, and we will study the EU regulation bases and the concept of consume.  Finally, we will analyse the relevant case law which developed the EU constitutional procedural status for EU consumers.

Keywords: EU Consumer, Consumer, Consumer Protection, Consumer status, ECJ.

Resumo

Este artigo tem por objetivo estudar a configuração de um estatuto processual constitucional do consumidor na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Embora seja possível perceber que a Proteção do Consumidor seja primariamente um instrumento para desenvolver o mercado interno da UE, também é um instrumento importante para definir de forma igualitária o status individual de cidadãos e residentes da UE no mercado europeu. Primeiramente, iremos apontar a motivação e os objetivos do artigo. Em seguida, explicaremos a nossa metodologia e estudaremos os fundamentos da legislação da UE e o conceito de consumo. Por fim, analisaremos a jurisprudência relevante, que desenvolveu o estatuto processual constitucional da UE para os consumidores da UE.

Palavras-chave: Consumidor da União Europeia. Consumidor. Proteção do consumidor. Estatuto do consumidor. Tribunal de Justiça Europeu.

Biografia do Autor

Joaquín Sarrión Esteve, Universitat de València

Cuenta con una formación principal en Derecho Constitucional y Derecho de la UE, y ha
desarrollado una potente carrera investigadora focalizada en los derechos fundamentales con
una perspectiva multidisciplinar. Cabe destacar una Beca FPI de la UNED (2009-2013), Beca
de Investigación en el Tribunal Constitucional (2007-2008), y su Dottorato di Ricerca cum laude
en la Alma Mater Studiorum de la Università di Bologna. Ha realizado estudios y estancias de
investigación, entre otras, en la Universidad de Valencia, UCM, Centro de Estudios Políticos
y Constitucionales, UNED, Universidad de Bolonia, King's College de Londres, Instituto de
Investigaciones Jurídicas de la UNAM, Universidad de Coimbra; y ha sido Profesor Invitado en
la Universidad Autónoma de Barcelona, la Universidad de Granada, la Universidad de Perugia,
y la Universidad de Varsovia. Legal expert del National Focal Point de la Fundamental Rights
Agency de la UE (FRA) desde 2011 hasta 2014. Evaluador de la ANEP y de otras Agencias a
nivel internacional, así como de diferentes Revistas con impacto (Revista de Derecho Político,
Revista Universitaria Europea, Journal of Contemporary European Research). Ha participado
en diferentes proyectos de investigación a nivel nacional y de la UE, y es miembro de diferentes
Asociaciones y Networks. La relevancia científica de su trabajo está acreditada por numerosos
premios de investigación (entre otros, Premio de la Real Academia de Doctores de España,
Premio de Investigación Joaquín Ruíz Giménez, Premio ISDE-FIA). Acreditado como Profesor
Ayudante Doctor y como Profesor Contratado Doctor por la ANECA (ambas en 24.05.2013).

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Publicado

2019-02-04

Como Citar

Esteve, J. S. (2019). The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(1), 39–55. https://doi.org/10.12957/rqi.2019.36063

Edição

v. 12 n. 1 (2019): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 12, N°01

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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