The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor

Resumo

Abstract

This paper aims to study the configuration of a constitutional procedural status for consumers in the European Court of Justice case law. Although we can see Consumer Protection primary as an instrument to develop the EU internal market, it is also a relevant instrument to define the Individual Economic Status of EU citizens and residents as equality players in the EU market. Firstly, we will point out our motivation and objectives of the paper. After that we will explain our methodology, and we will study the EU regulation bases and the concept of consume.  Finally, we will analyse the relevant case law which developed the EU constitutional procedural status for EU consumers.

Keywords: EU Consumer, Consumer, Consumer Protection, Consumer status, ECJ.

Resumo

Este artigo tem por objetivo estudar a configuração de um estatuto processual constitucional do consumidor na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Embora seja possível perceber que a Proteção do Consumidor seja primariamente um instrumento para desenvolver o mercado interno da UE, também é um instrumento importante para definir de forma igualitária o status individual de cidadãos e residentes da UE no mercado europeu. Primeiramente, iremos apontar a motivação e os objetivos do artigo. Em seguida, explicaremos a nossa metodologia e estudaremos os fundamentos da legislação da UE e o conceito de consumo. Por fim, analisaremos a jurisprudência relevante, que desenvolveu o estatuto processual constitucional da UE para os consumidores da UE.

Palavras-chave: Consumidor da União Europeia. Consumidor. Proteção do consumidor. Estatuto do consumidor. Tribunal de Justiça Europeu.