A responsabilidade civil do estado pela violação de direitos dos detentos e os critérios jurídicos da quantificação indenizatória / The civil liability of the state for the violation of detention rights and the legal criteria of the indemnifying quantification

Fabricio Veiga Costa, Aparecida Dutra de Barros Quadros

Resumo


Objetiva-se investigar a violação dos direitos humanos e fundamentais dos detentos que cumprem pena no sistema penitenciário brasileiro e demonstrar que em razão de reiteradas condutas ilícitas omissivas do Estado se torna juridicamente possível a condenação do ente estatal a compensar monetariamente cada detento lesado no que tange à sua integridade e dignidade humana. A escolha do tema justifica-se em razão de sua relevância teórica e prática, já que a aplicabilidade da teoria do estado de coisa inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal evidencia a importância da intervenção do judiciário em exigir do executivo a implementação de políticas públicas. Pretensões individuais que ensejam a condenação do Estado a indenização por danos morais constitui-se em medidas paliativas, de natureza compensatória e pedagógica, pois o problema em si não é diretamente enfrentado. Por meio de uma pesquisa teórico-bibliográfica e documental concluiu-se que em razão de condutas ilícitas omissivas contrárias aos direitos humanos e direitos fundamentais o Estado poderá ser condenado a reparar civilmente os detentos e/ou suas famílias, na proporção do dano sofrido, pois a teoria do estado da coisa inconstitucional é o referencial teórico hábil ao enfrentamento de tal problemática sob a ótica coletiva. 

Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado; Estado de coisa inconstitucional; Sistema penitenciário; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos.

Abstract

The objective of this paper is to investigate the violation of the human and fundamental rights of prisoners serving sentences in the Brazilian penitentiary system and to demonstrate that due to repeated illicit acts of the State it becomes legally possible to condemn the state entity to compensate monetarily each prisoner injured in respect to their integrity and human dignity. The choice of theme is justified by its theoretical and practical relevance, since the applicability of the theory of the unconstitutional state by the Federal Supreme Court highlights the importance of judicial intervention in demanding from the executive the implementation of public policies. Individual claims that lead to the condemnation of the State the indemnification for moral damages constitutes palliative measures, of compensatory and pedagogic nature, because the problem itself is not directly faced. Through a theoretical-bibliographical and documentary research it was concluded that because of omissive illicit conduct contrary to human rights and fundamental rights, the State could be condemned to civilly repair detainees and / or their families, in proportion to the damage suffered, since the theory of the state of the unconstitutional thing is the theoretical reference capable to the confrontation of such problematic from the collective point of view.

Keywords: Civil liability of the State; State of unconstitutionality; Penitentiary system; Fundamental rights; Human rights. 


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2019.35697

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