Efeitos jurídicos da política fiscal minerária no estado do Pará: a ilegalidade do diferimento com efeitos de isenção / Legal effects of mineral tax policy at state of Pará: the illegality of tax deferral with tax exemption effects

Resumo

O presente trabalho visa realizar uma análise sobre a política fiscal minerária, aplicada pelo Estado do Pará, buscando compreender os instrumentos normativos autorizativos, bem como as normas de estrutura que delimitam a responsabilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal, quando da concessão de renúncia de receita tributária, na espécie de diferimento de ICMS, analisando-o comparativamente, em seus efeitos, ao instituto da isenção tributária. Para tanto, utilizou-se o método analítico dedutivo, através da legislação Constitucional, Complementar e Estadual. Concluiu-se, ao fim, que a utilização de diferimento de ICMS, onde o fato interruptivo da concessão do benefício não chega a se realizar, modifica a natureza do benefício, transformando-o em uma concessão irregular de isenção do tributo, devendo, portanto, ser combatido, sempre que identificado pelos órgãos de controle.

Palavras-chave: Benefício fiscal. Diferimento. ICMS. Não-Cumulatividade. Isenção.

Abstract

The purpose of this study is to analyze the mining tax policy in the State of Pará, seeking to understand the normative authorizing instruments, as well as the structure norms that define the responsibility of the Member States and the Federal District, when granting a waiver of tax revenue, in the type of ICMS adjustment, analyzing it comparatively, in its effects, to the institute of the tax exemption. For that, the analytical method was used was deductive, through the Constitutional, Complementary and State legislation. Finally, it was concluded that the use of ICMS adjustments, where the interruption of the concession of the benefit is not enough, modifies the nature of the benefit, transforming it into an irregular exemption concession for the tax, and therefore must be combated, whenever identified by the control organs.

Keywords: Tax benefit. Adjustment of Tax Collection. ICMS. Non-Cumulativity. Exemption.