Mandado de injunção e garantismo: a insuficiência das normas regulamentadoras. / Injunction writ and guaranteeism: the insufficiency of the regulatory rules

Autores

  • Allan Carlos Moreira Magalhães Universidade de Fortaleza - UNIFOR
  • Nestor Eduardo Araruna Santiago Universidade de Fortaleza - UNIFOR

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2019.31209

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a previsão legal do uso do mandado de injunção quando a falta parcial da norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como investigar a partir do paradigma garantista os limites jurídicos que o julgador está adstrito na elaboração da decisão judicial integradora. A metodologia de abordagem é analítica e crítica realizada por meio da revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial em julgados do Supremo Tribunal Federal. Como resultado da pesquisa espera-se demonstrar que o mandado de injunção consiste num instrumento indispensável para a efetivação dos direitos fundamentais por meio do qual se constrói para o caso concreto uma ponte normativa provisória capaz de superar a omissão legislativa de forma legítima apenas quando em consonância com o paradigma garantista. Contudo, a ausência completa de parâmetros jurídicos decorrente da omissão legislativa coloca esse paradigma num grave dilema entre tolerar que o Poder Judiciário avance sobre questões eminentemente políticas e construa a solução ao caso concreto ou aceitar a falta de efetividade da Constituição em decorrência da omissão legislativa.

Palavras-chave: Mandado de injunção. Garantismo. Estado constitucional de direito. Omissão legislativa. Norma regulamentadora. Insuficiência. 

Abstract

The purpose of this paper is to analyze the legal provision for injunction writ in cases where the partial lack of the regulatory norm makes it infeasible to practice constitutional rights and constitutional freedoms, as well as investigate from the paradigm of Guaranteeism the legal limits that the judge has in drawing up the integrative judicial decision. The methodological approach is analytical and critical and it was performed through literature review and jurisprudential research on the Supreme Court trials. As a result of this research, it is hoped to demonstrate that the injunction writ is an instrument of enforcement of fundamental rights, through which a provisional normative “shortcut”capable of overcoming legislative omission is built  in the light of sure case and according to the paradigm of Guaranteeism. However, the complete absence of legal parameters resulting from legislative omission places the paradigm of Guaranteeism in a serious dilemma between tolerating that the Judiciary advance on eminently political issues and constructing the solution to the sure case or accepting the lack of effectiveness of the Constitution as a result of legislative omission.

Keywords: Writ of injunction. Guaranteeism. Constitutional State of Law. Legislative omission. Insufficiency of regulatory standard


Biografia do Autor

Allan Carlos Moreira Magalhães, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR; Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais; Professor nos cursos de graduação e pós-graduação latu sensu do Centro Universitário do Norte – UNINORTE; Advogado da União.

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutor em Direito (UFMG, 2005). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Universidade do Minho. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Ceará. Professor do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista

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Publicado

2019-02-04

Como Citar

Magalhães, A. C. M., & Santiago, N. E. A. (2019). Mandado de injunção e garantismo: a insuficiência das normas regulamentadoras. / Injunction writ and guaranteeism: the insufficiency of the regulatory rules. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(1), 208–229. https://doi.org/10.12957/rqi.2019.31209

Edição

v. 12 n. 1 (2019): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 12, N°01

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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