O direito fundamental de proteção ao consumidor em tempos de globalização e o fenômeno do superendividamento / The fundamental right of protection to consumer in times of globalization and the phenomenon of indebtedness

Gabriela Cristina Bezen, Mario Furlaneto Neto

Resumo


DOI: 10.12957/rqi.2017.25782

A presente pesquisa tem por objetivo analisar e verificar o fenômeno da globalização como uma forma de facilitar a comunicação entre nações e a finalidade de fomentar as práticas comerciais, destacando o seu desenvolvimento que corroborou para um novo contexto social de produção, a qual faz emergir uma nova sociedade denominada de sociedade de consumo. Por meio de revisão bibliográfica e legislativa, destaca-se a evolução das relações de consumo e verifica-se que, ainda que a proteção do consumidor tenha sido positivada no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal/88 como um direito fundamental, regulamentou e tenha sido promulgado o Código de Defesa do Consumidor em 1990, o fenômeno do superendividamento como uma consequência da globalização continua sem regulamentação. A pesquisa estaca a importância do consumo na inclusão ou exclusão do cidadão na sociedade atual de consumo e o seu reflexo no princípio da dignidade, assim como, necessário, também, verificar as consequências sociais e jurídicas destes fenômenos numa sociedade e examinar as causas do superendividamento e o desafio enfrentado para que seja efetiva a proteção do consumidor ante a lacuna da norma consumerista, ainda que hoje tramite no Senado Federal, projeto de lei que visa disciplinar o crédito e prevenir o superendividamento.

Palavras-chave: Consumo; Direito Fundamental; Globalização; Proteção do Consumidor; Superendividamento.

Abstract

This research aims to analyze and verify the phenomenon of globalization as a way to facilitate communication between nations and the purpose of promoting business practices, enhancing their development corroborated to a new social context of production, which brings out to a new company called consumer society. Through literature and legislative review, it highlights the evolution of consumer relations and it appears that, although consumer protection has been positively valued the Brazilian legal system by the Constitution/88 as a fundamental right, regulated and has been enacted the Consumer Protection Code in 1990, the indebtedness of the phenomenon as a consequence of globalization remains unregulated. The survey stake the importance of consumption in the inclusion or exclusion of citizens in today's consumer society and its reflection on the principle of dignity, as necessary, also check the social and legal consequences of these phenomena in society and examine the causes of over-indebtedness and the challenge faced to be effective consumer protection at the gap of consumerist standard, although today transact in the Senate, a bill that aims to control credit and prevent over-indebtedness.

Keywords: Consumption; Fundamental right; Globalization; Consumer Protection; Over indebtedness.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2017.25782


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