Percepção disfuncional do agressor na Lei Maria da Penha: tolerância e invisibilidade num sistema de continuidades / Dysfunctional perception of the perpetrator in the Maria da Penha Law: tolerance and invisibility in a continuity system

Regina Lúcia Gonçalves Tavares, Artenira da Silva e Silva

Resumo


DOI: 10.12957/rqi.2017.25387

Este trabalho busca examinar a percepção disfuncional do Poder Judiciário da figura do agressor doméstico e de como isto corrobora num subaproveitamento das garantias consignadas na Lei 11.340/06. Explora os obstáculos observados em relação àquele sistema de justiça para apropriar-se da norma em espécie, avaliando seu protagonismo em acessar e fazer funcionar as Redes de Atendimento à mulher em situação de violência. Descortina a existência de uma cultura jurídica normativista e técnico-burocrata a partir de dados empíricos presentes na análise de uma decisão de revogação de prisão preventiva de um agressor doméstico e seus desdobramentos. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica e documental. O problema que se coloca neste trabalho é: com que clareza a magistratura lida com os mecanismos adotados para a punição, prevenção e erradicação da violência contra a mulher?

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Violência de gênero. Invisibilidade do agressor. Assistência integral. Redes de Serviços.

Abstract

This paper seeks to examine the Judiciary’s dysfunctional perception of the domestic aggressor figure and how it supports an underperformance of the guarantees contained in the n. 11340/06 law. It explores the obstacles observed in relation to that justice sistem, when it acts upon this kind of norm, evaluating its protagonism in accessing and operating the Care Networks for women in violence situation. It highlights the existence of a normativist and technical-bureaucratic legal culture, based on an empirical data present in the analysis of a decision that revoked the preventive detention of a domestic aggressor and its consequences. The methodology consists of bibliographical and documentary research. The problem that arises in this work is: how clearly does the judiciary deal with the mechanisms adopted for punishing, preventing and eradicating violence against women?

Keywords: Maria da Penha Law; Gender Violence; The aggressor invisibility; Comprehensive Care; Service networks.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2017.25387


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