Incidência da usucapião nos bens formalmente públicos: instrumento de efetivação ao princípio constitucional da função social da propriedade e aos direitos fundamentais coletivos / Incidence of usuction in the formal public property: instrument of...

Abstract

Trabalho enviado em 07 de março de 2016. Aceito em 14 de julho de 2016

DOI: 10.12957/rqi.2016.21895

Resumo

A possibilidade de incidência da Usucapião sobre Bens Públicos, no Estado Democrático de Direito Brasileiro, merece ser objeto de análise, uma vez que, a priori, a inadmissibilidade absoluta decorrente da interpretação dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal de 1988, acompanhada pelo posicionamento da doutrina e da jurisprudência majoritárias – reforçado pelo teor do enunciado da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal – é confrontada por valores e princípios normativos constitucionais (especialmente no que tange à necessidade da observância ao Princípio da Função Social da Propriedade). Nesse contexto, verifica-se o posicionamento de expoentes doutrinadores – com respaldo na jurisprudência recente – de que nem todo bem público estaria abarcado pela vedação constitucional à Usucapião, mas, apenas, os Bens Materialmente Públicos. Deste modo, os Bens Formalmente Públicos (notadamente os Bens Públicos Dominicais) estariam sujeitos, em casos excepcionais, ao Instituto da Usucapião, uma vez que ela também se apresenta como instrumento imprescindível à concretização da exigência constitucional consistente na necessidade de atribuição de função social à propriedade e à efetivação dos Direitos Fundamentais, por exemplo, o direito à moradia

Palavras-Chave: Bens Formalmente Públicos; Função Social da Propriedade; Aquisição por Usucapião. Prescritibilidade

Abstract

The possibility of incidence of usucapio on public goods in the Democratic State of Brazilian Law should be studied because the absolute inadmissibility in reason of strict interpretation of articles 183, § 3º e 191, single paragraph, both the Federal Constitution of 1988, accompanied by the majority doctrinal and jurisprudential position - this same understanding is overviews by the Supreme Court (Summary 340) – is confronted by constitutional values and normative principles (especially as the Principle of Social Function of Property). Then some important law researchers that defend the positioning – with support in recent jurisprudence – that just some public goods would be protected by constitutional prohibition of usucapio: Materially Public Goods. Therefore, the Formally Public Goods (notably Public Goods “Dominiais” – that don’t have public function) could be object of usucapio - in exception situations – because this institute is an important instrument to materialize the Principal of Social Function of Property and effective fundamental rights, for example, the habitation social right.

Keywords: Formally Public Goods; Social Function of Property; Acquisition by Usucapio; Prescription.