A boa-fé objetiva administrativa e a interpretação dos contratos administrativos: a concretização da função pública / The administrative objetive good faith and interpretation of administrative contracts: the implementation of public function
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2015.20943Resumo
Trabalho enviado em 19 de janeiro de 201 6. Aceito em 29 de janeiro de 2016.
DOI: 10.12957/rqi.2015.20943
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos, em sua vertente dialógica, de modo a delimitar os efeitos e alcance de uma interpretação voltada para o cumprimento dos deveres contratuais, fincados na confiança e na lealdade. Busca, ainda, determinar em que medida podem os deveres resultantes da boa-fé objetiva ser (re)interpretados para atingir as distintas fases contratuais, inclusive quanto a aspectos que podem subjacer aos postulados das culpas in contrahendo e post factum finitum, do princípio nemopotestven ire contra factum proprium e do inadimplemento contratual antecipado . A análise da boa-fé objetiva pode ser realizada também a partir da constatação da onerosidade excessiva e da lesão das obrigações contratuais, consideradas como correlatas a tal princípio, definindo assim um vetor interpretativo que resulte em desfazimento ou manutenção do contrato, conforme será examinado. Em relação à metodologia aplicada, adotou-se o método indutivo que permite estabelecer as premissas conceituais e práticas da aplicação do princípio da boa-fé objetiva no marco de uma interpretação revigorada pela concertação como fundamento estruturante da participação popular e controle social, ancorados na processualização da relação jurídica administrativa.
Palavras-chave: Boa-fé Objetiva; Deveres Contratuais; Contratos Administrativos; Função Pública; Participação Popular; Controle Social.
Abstract
This article aims to analyze the application of the principle of objective good faith in government contracts in its consensual aspect in order to delimit the purpose and scope of an interpretation focused on the fulfillment of contractual obligations, nailed on trust and loyalty. Also seeks to determine to what extent the duties resulting from the objective good faith being (re)interpreted to meet the different contractual stages, even reaching the aspects that can subjacer to the culpa in contrahendo , culpa post factum finitum , the principle nemo potest venire contra factum prop rium and the anticipated contractual default. The analysis of objective good faith can be performed also from the finding of excessive burden and injury of contractual obligations considered to be related to this principle, thereby defining an interpretive vector that results in undoing or contract maintenance, to be examined. Regarding the methodology applied, it adopted the inductive method for establishing the conceptual assumptions and practices of the principle of objective good faith within the framework of a reinvigorated interpretation by the agreement as a structural foundation of popular participation and social control, anchored on the principle of due procedural process of law at administrative legal relationships.
Keywords: Objective Good Faith; Contractual Duties; Government Contracts; Public Function; Popular Participation; Social Control.
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