Discriminação positiva e as ações afirmativas: Equalização e reparação histórica das minorias estigmatizadas pelas medidas positivas de inclusão no serviço público / Positive discrimination and affirmative action: Equalization and historical reparation...

Tiago Machado Viegas, Luis Claudio Martins Araujo

Resumo


Trabalho enviado em 0 9 de agosto de 2015. Aceito em 12 de outubro de 2015.

DOI: 10.12957/rqi.2016.18102

Resumo

O presente artigo cuida de traçar os principais aspectos acerca da concepção e aplicação das Ações Afirmativas no alcance da verdadeira igualdade jurídica. Também cuida de analisar a compatibilidade do modelo constitucional brasileiro com essas medidas de política positiva, que visam à inclusão de grupos minoritários no serviço público do País, de forma a conceder uma resposta concreta às desigualdades econômicas e sociais que marcam a história do Brasil.

Palavras-Chave: Ação Afirmativa. Igualdade. Justiça. Serviço Público

Abstract

This article deals with the main aspects of the implementation of affirmative actions, aiming to a real equality in Brazil, as well as, scrutinizes the compatibility of the Brazilian constitutional model with these policies. Therefore, it seeks to discuss the inclusion of minority groups in public service, in order to give a concrete response to economic and social inequalities in Brazil.

Keywords: Affirmative Actions. Equality. Justice. Public Service


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2016.18102


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